ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

PREFEITURA DE BELO JARDIM

PREFEITURA DE BELO JARDIM
LEI MUNICIPAL Nº 3.822/2026

Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 3.810/2026, para modificar o requisito de investidura do cargo público efetivo de Analista Administrativo e adequar as atribuições do cargo público efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 3.810/2026, de 03 de julho de 2026, exclusivamente no que se refere ao campo “REQUISITOS DE INVESTIDURA” do cargo público efetivo de Analista Administrativo, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 3.810/2026, de 03 de julho de 2026, exclusivamente no que se refere ao campo “ATRIBUIÇÕES” do cargo público efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei, em conformidade com o art. 9º da Lei Federal nº 11.889/2008. Art. 3º As alterações promovidas por esta Lei limitam-se ao requisito de investidura do cargo de Analista Administrativo e às atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, permanecendo inalterados os demais elementos dos respectivos cargos constantes da Lei Municipal nº 3.810/2026, inclusive a carga horária, o símbolo, o vencimento base e o quantitativo, bem como o requisito de investidura do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.810/2026. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Jardim-PE, 27 de outubro de 2026.


GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Késia Duarte de Melo
Código Identificador:133C3365