ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001 DE 10 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera, e acrescentam novos dispositivos à Lei Orgânica do Município de Quixaba/PE para prevê a possibilidade do pagamento de 13º subsídio aos titulares de cargos políticos pelo exercício do mandato ou desempenho de função pública; adoção de medidas provisórias, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, notadamente aquela insculpida no § 2° do Art. 32 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 41, inciso XVI do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º. ALei Orgânica Municipalpassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. (...)

(...)

XIX - promulgar leis nos casos de silêncio do Prefeito, expedir Decretos e Resoluções;

XIX - promulgar leis nos casos de silêncio do Prefeito, expedir decretos, resoluções, portarias, dentre outros atos administrativos; (Redação dada pela Emenda a LOM nº 001/2024)

.............

“Art. 31. (...)

(...)

VII - medidas provisórias (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

..........

Art. 36-A. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal de Vereadores. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

I. Relativa aos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento, ressalvado os créditos adicionais e suplementares, e ainda os créditos extraordinário desde que obedecidos os requisitos contidos no art. 85, § 3º; (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

II. Reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e pendente de sanção ou veto do Prefeito Municipal.(Incluído pela Emenda a LOM nº 001/20243)

§ 2º. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 3º. As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal de Vereadores disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.(Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 4º. O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Câmara Municipal de Vereadores. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 5º. A deliberação da Câmara Municipal de Vereadores sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 6º. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, na Câmara Municipal de Vereadores, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 7º. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara Municipal de Vereadores. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 8º. Caberá às comissões permanentes examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo plenário da Câmara Municipal de Vereadores. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 9º. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 10. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 11. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

...........

“Art. 43. (...)

(...)

§ 2º Será permitido o pagamento do décimo terceiro relativo aos subsídios dos parlamentares, desde que exista espaço financeiro no orçamento e não exceda os limites de gastos previstos na Constituição Federal.

§ 2º. Será permitido o pagamento do décimo terceiro relativo aos subsídios dos: (Redação dada pela Emenda a LOM nº 001/2024)

I. Titulares de cargos políticos pelo exercício do mandato; (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

II. Membros da Procuradoria Jurídica Municipal; (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

III. Secretários Municipais. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

§ 3º. O pagamento aludido no parágrafo anterior será permitido desde que exista espaço financeiro no orçamento municipal e não exceda os limites de gastos previstos na Constituição Federal. (Incluído pela Emenda a LOM nº 001/2024)

......

“Art. 44. (...)

Parágrafo único: A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será fixada através de lei no prazo constante no Art. 43 desta Lei Orgânica Municipal, obedecendo aos percentuais nesta fixados.

Parágrafo único: Os valores dos subsídios do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores será fixada através de lei no prazo constante no Art. 43 desta Lei Orgânica Municipal, obedecendo o percentual nesta fixado. (Redação dada pela Emenda a LOM nº 001/2024)

 

Art. 2°. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua promulgação.

 

Art. 3°. Restam revogadas todas às disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2024.

 

NEUDIRAN RODRIGUES DE MEDEIROS

HELENILDO BEZERRA DE ANDRADE

Presidente

Vice-Presidente

JOÃO VIANNEY DA SILVA

SEBASTIÃO EDSON FLORENTINO DA SILVA

1º Secretário

2º Secretário


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:1344B9B0