ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 375/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017 ATO DE SANÇÃO 07/2017
LEI MUNICIPAL 375/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de 13º salário aos profissionais do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 45 da Lei Municipal 211/2009 que passa a vigorá com a seguinte redação:
Art. 45. Será pago décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês de serviço, que o titular do cargo de professor fizer jus do ano correspondente.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral;
§ 2º O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento do décimo terceiro salário em duas parcelas;
§ 3º A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga no mês de junho do ano correspondente;
§ 4º A segunda parcela do décimo terceiro salário será paga no mês de dezembro do ano correspondente;
§ 5º O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Lei ocorrerão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 07/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 09/2017 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre o pagamento de 13º salário aos profissionais do magistério e dá outras providências
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 375, de 16 de junho de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 16 de junho 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:1366365C