ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.306/2024
EMENTA: Dá nova redação a Lei Municipal nº 5.155/2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, alterando sua nomenclatura para CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL (CMDHIR), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 5.155/2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, substituindo sua nomenclatura e sigla para CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL (CMDHIR), nas disposições em que for mencionado.
Art. 2º Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.155/2023, no que tange ao acréscimo do entendimento sobre igualdade racial, passando a vigorar:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial – CMDHIR, dotado de autonomia, é órgão deliberativo da Política Municipal de Direitos Humanos e da Igualdade Racial, tendo por finalidade promover a eficácia das normas vigentes dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais documentos adotados pela Organização das Nações Unidas e Organização dos Estados Americanos acerca do tema.
§ 1º (....)
§ 2º Entende-se sobre igualdade racial a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes, remanescentes de quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural e estimulando a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e o racismo.” [NR]
Art. 3º Dá nova redação aos Artigos 4º e 5º, da Lei Municipal nº 5.155/2023, alterando a composição do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial, passando a ter em sua composição 18 membros titulares e igual número de suplentes, tornando-se paritário, acrescido de Um representante de Movimento de Mulheres, Um representante de Movimento Artístico Cultural, Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Um represnetante da Secretaria de Finanças, Um representante da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Um representante da Secretaria de Planejamento, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O CMDHIR será composto por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) da Sociedade Civil e Movimentos Sociais.
Parágrafo único. Serão 9 (nove) conselheiros, representantes de instituições oficiais, indicados, com seus respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, na forma abaixo:
a) Um representante da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
b) Um representante da Secretária de Juventude, Esporte e Lazer;
c) Um representante da Secretaria de Saúde;
d) Um representante da Secretaria de Educação;
e) Um representante da Secretaria de Cultura;
f) Um representante da Secretaria da Mulher;
g) Um represnetante da Secretaria de Finanças;
h) Um representante da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
i) Um representante da Secretaria de Planejamento.”
“Art. 5º Os representantes da Sociedade Civil Organizada e Movimentos Sociais serão escolhidos em Assembleia do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial, sendo estes:
a) Um representante de Comunidade Quilombola;
b) Um representante de Movimentos Sociais LGBTQIAPN+;
c) Um representante de Organização da Sociedade Civil que trabalhe com a proteção da criança e/ou adolescente;
d) Um representante de Organização da Sociedade Civil que trabalhe com a proteção da pessoa idosa;
e) Um representante de Organização da Sociedade Civil que trabalhe com a proteção da pessoa com deficiência;
f) Um representante de povos de terreiros e/ou de Organização Religiosa;
g) Um representante de Movimento de Mulheres;
h) Um representante de Movimento Artístico Cultural;
i) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” [NR]
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 17 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:1375C333