ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SMS N° 017/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 598/2007) e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o Requerimento Pessoal, protocolado sob o nº 3012, de 15/10/2025, impetrado pela servidora, Sra. ELIZABETE BARBOSA DE LIMA, matrícula nº 0.0016915.1, solicitando TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE;

CONSIDERANDO o DEFERIMENTO do Requerimento Pessoal citado acima, conforme disposto na PORTARIA SMS nº 014/2026;

 

CONSIDERANDO os Requerimentos Pessoais, protocolados sob o nº 216, de 23/01/2026, e sob o nº 246, de 28/01/2026; solicitando CANCELAMENTO DE SEU PEDIDO DE TRANFERÊNCIA;

 

CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº 032/2026;

CONSIDERANDO ser prioridade realizarmos a composição das Equipes da Atenção Básica à Saúde deste Município; e

 

CONSIDERANDO o princípio estabelecido de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado;

 

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de cancelamento de transferência da servidora ELIZABETE BARBOSA DE LIMA, matrícula nº 0.0016915.1, Cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, impetrado através dos requerimentos pessoais protocolados sob o nº 216/2026 e sob o nº 246/2026.

Art. 2º. A servidora deverá, diante do exposto, desempenhar suas atribuições na USF – DESTERRO, até ulterior pronunciamento desta Gestão Municipal.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23/01/2026.

 

Abreu e Lima, 02 de março de 2026.

 

LEIDJANE VIRÃES

Secretária Municipal de Sáude


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:1375DD03