ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Panelas a Gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, conforme Portaria GM/MS Nº 960/2023, destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) de 40 horas (quarenta) horas semanais, vinculadas à Estratégia Saúde da Família (ESF) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.
§ 1º A gratificação variável a que se refere o caput deste artigo será repassada pelo Ministério da Saúde ao Município de Panelas de acordo com cumprimento dos indicadores e os resultados previstos na Portaria GM/MS Nº 960/2023, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do acordo ou por qualquer motivo não o repassar aos cofres municipais, fica o Município totalmente desobrigado do conseguinte repasse/pagamento da gratificação.
§ 2º São indicadores para a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS:
1. INDICADORES ESTRATÉGICOS:
1.1. cobertura de primeira consulta odontológica programada;
1.2. razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
1.3. proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
1.4. proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
1.5. proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
1.6 proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família;
1.7 proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
2. INDICADORES AMPLIADOS:
2.1 proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
2.2. proporção de tratamentos restauradores atraumáticos – ART, em relação ao total de tratamentos restauradores;
2.3. proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
2.4 proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas;
2.5 satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Art. 2º. Farão jus à Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista, Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal ou Técnicos em Saúde Bucal com registro ativo no CRO-PE (Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco), vinculados às eSB por 40 horas semanais, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas os indicadores e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria, ou, à sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto, bem como o(a) Coordenador(a) de Saúde Bucal.
Parágrafo único. Para ter direito ao recebimento da gratificação, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à eSB 40 horas semanais, vinculada à Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no Município de Panelas e devidamente incluídos nos Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).
Art. 3º. Não farão jus ao recebimento do Incentivo de desempenho:
I - Os Servidores ou Profissionais:
a) Inativos;
b) Pensionistas;
c) Servidores cedidos de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal, ainda que junto à Atenção Básica do Município.
II – Os Servidores e Profissionais que estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos poderão receber de forma proporcional ao período que tiverem trabalhado:
a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a 15 (quinze) dias;
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15 (quinze) dias no mês;
c) Licença Maternidade ou adoção;
d) Licença para tratar de assuntos particulares;
e) Licença para atividade Política ou Classista;
f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
g) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30 (trinta) dias no período de um ano.
III - Obtiver 05 (cinco) dias de faltas mensais ao serviço sem justificativa;
IV - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
Art. 4º. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais por Equipe de Saúde Bucal MODALIDADE I - composta por um Cirurgião-dentista e um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal; e de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais) mensais para a Equipe de Saúde Bucal MODALIDADE II - composta por um Cirurgião-dentista, um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e um Técnico em Saúde Bucal.
§ 1º Os valores fixados na Portaria, serão pagos em decorrência do cumprimento dos indicadores previstas pelas legislações vigentes e deverão ser aplicadas da seguinte forma:
a) 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos deverão ser aplicados em melhorias, manutenção e custeio exclusivos da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, cabendo ao Coordenador (a) de Saúde Bucal 10% do valor destinado à Secretaria Municipal de Saúde, como Incentivo de Gratificação pelo monitoramento de todas as Equipes de Saúde Bucal do município de Panelas.
b) 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos serão destinados aos trabalhadores da saúde bucal (CD e ASB ou TSB) na atenção primária com vínculo comprovado no CNES, que serão distribuídos de forma igual a todos os servidores contemplados, através de média aritmética (70% do valor global do Programa de Gratificação ÷ pela quantidade de servidores que farão jus à gratificação).
b.1. Do total destinado aos trabalhadores, o Cirurgião-Dentista ficará com 50% e o Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal ficará com 50% nas equipes MODALIDADE I.
b.2. Caso a equipe seja na MODALIDADE II serão repassados 50% para o Cirurgião-Dentista, 50% para Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal.
§ 2º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais, referido nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º É vedada a acumulação de incentivo de desempenho aos profissionais descritos neste artigo que estiverem ocupando duas ou mais funções ligadas às Equipes de Saúde Bucal eSB, caso em que receberão uma única cota.
Art. 5º. Será instituída no âmbito municipal a Comissão Mista do Programa de Saúde Bucal, composta pelo (a) Diretor (a) da Atenção Primaria e o Coordenador (a) de Saúde Bucal da Atenção Primaria a Saúde e auxiliares, e 01 (Um) representante de cada uma das seguintes categorias: Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal, que terão por objetivo a avaliação, fiscalização e cumprimento dos indicadores do referido programa.
§ 1º O Coordenador de Saúde Bucal deixará de receber o Incentivo de que trata o parágrafo anterior caso exerça também a função de Cirurgião-Dentista numa equipe de saúde bucal do município.
§ 2º No momento da indicação do representante de classe será indicado um suplente também para cada representante.
§ 3º A comissão prevista no caput será regulamentada por Decreto.
Art. 6º. Através de Decreto Municipal, o Poder Executivo regulamentará e fixará critérios de operacionalização da presente Lei, observadas as necessidades de avaliação e reavaliação de desempenho profissional das Equipes e demais critérios visando a plena e efetiva implementação da Lei, levando, sempre em consideração as Portarias Ministeriais do Ministério da Saúde acerca do assunto.
Art. 7º. O valor do Incentivo por Desempenho tem caráter variável, sendo pago de acordo com o desempenho por cada equipe de Saúde Bucal submetida ao processo de avaliação adscritos nas Portarias do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de desempenho que serão regulamentados por Decreto, de acordo com os indicadores fornecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º. O incentivo de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 9º. Deixará de receber o incentivo de forma parcial ou total os membros das equipes que não cumprirem os critérios de avaliação previstos no decreto e as metas estipuladas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Não fará jus ao pagamento o servidor ausente sem justificativa nas capacitações e/ou reuniões inerentes ao Programa ou Formação continuada da Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde.
Art. 10º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos retroagindo ao mês de Agosto de 2023, com pagamento retroativo aos profissionais que no período atuaram e cumpriam os requisitos desta Lei.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, segunda-feira, 15 de Abril de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
ANEXO I
METODOLOGIA DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO
(Anexo à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)
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MODALIDADE DE EQUIPE CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO |
TIPOLOGIA DE INDICADORES |
NÚMEROS DE INDICADORES PREVISTOS |
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR MODALIDADE DE EQUIPE |
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE INDICAODRES POR MODALIDADE DE EQUIPE |
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ESB MODALIDADE I |
ESTRATÉGICOS |
7 INDICADORES |
R$ 174,00 |
R$ 1.218,00 |
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|
AMPLIADOS |
5 INDICADORES |
R$ 246,20 |
R$ 1.231,00 |
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CONJUNTO DOS 12 INDICADORES |
R$ 2.449,00 |
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ESB MODALIDADE II |
ESTRATÉGICOS |
7 INDICADORES |
R$ 233,00 |
R$ 1.631,00 |
|
|
AMPLIADOS |
5 INDICADORES |
R$ 327,20 |
R$ 1.636,00 |
|
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES |
R$ 3.267,00 |
|||
A classificação da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho encontra-se na composição:
● eSB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal; e
● eSB Modalidade II - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal.
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:137D8FE4