ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 33 DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Lei nº 33 de 26 de janeiro de 2018.

 

EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e Portaria do Ministério da Educação n° 1.595, de 28 de dezembro de 2017 que atualiza o valor do Piso para o exercício de 2018, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:

 

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

Especial I

1.227,67

1.289,05

1.350,44

1.411,82

1.473,20

1.534,59

Nível I

1.657,35

1.740,21

1.823,09

1.905,96

1.988,82

2.071,69

Nível II

2.148,42

2.255,84

2.363,27

2.470,68

2.578,10

2.685,53

Nível III

2.332,57

2.449,19

2.565,84

2.682,46

2.799,08

2.915,72

 

* Valores expressos em real.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2018, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

OZAIR FREIRE DE MENEZES

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:13A1B4C9