ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1636/2026

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$4.303.044,06 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 4.303.044,06

 

Excesso

 

02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

539 12.361.1019.1010.0000 TODOS NA ESCOLA 1.725.228,06

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS F.R.: 002 00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

200 00 EDUCAÇÃO

 

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

540 08.244.1006.2130.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 400.00,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁ F.R.: 0001 16

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

01 TESOURO

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Anulação

 

00 11 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

541 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 30.000,00

ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA F.R.: 001 16

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

01 TESOURO

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

542 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 72.000,00

ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA F.R.: 001 16

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

01 TESOURO

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

543 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 21.000,00

ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA F.R.: 001 16

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

01 TESOURO

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Anulação

 

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

544 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 10.000,00

ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA F.R.: 001 16

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

01 TESOURO

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

545 08.244.1007.2136.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

10.000,00

ENCARGOS COM PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA

F.R.: 001 16

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

 

01 TESOURO

 

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Excesso

 

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

546 08.244.1010.2134.0000 GESTÃO DO SUAS-IGD/SUAS 60.000,00

MANUTENÇÃO DO APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO F.R.: 001 16

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

01 TESOURO

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

528 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 474.816,00

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

547 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 800.000,00

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

548 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE 485.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT F.R.: 005 09

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

549 10.302.1017.2107.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE 215.000,00

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CAPS F.R.: 005 09

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 4.160.044,06

 

Anulação:

 

02 11 02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

306 08.244.1003.2119.0000 APOIO AO CONTROLE SOCIAL NO SUAS -143.000,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS SEC. DE AÇÃO FR.: 0 01 00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

01 TESOURO

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

-143.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Exu-PE, 24 de julho de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito-

 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:13A349A8