ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5217/2023
EMENTA – Dispõe sobre a inclusão do Tema, bem estar animal e sues direitos nas escolas Municipais do Paulista e da outras providenciais.
Artigo. 1º - A inclusão, em nível Municipal, do tema Inclusão, Bem Estar Animal e seus direitos, como tema transversal na grade curricular.
Artigo 2º -Cabe a Secretaria Municipal de Educação a definir da metodologia de introdução do tema no currículo escolar.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo instaladas bem como com entidades não governamentais de Proteção Animal, para que auxiliem na capacitação dos educadores, professores e servidores da rede Municipal de ensino.
Artigo 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:13AA1048