ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJSUTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE EXU-PE PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão Ordinária do dia 28 de março de 2025, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor dos vencimentos mensais dos professores do magistério da educação básica do Município de Exu/PE, em 6,27%, de forma que o piso a ser pago à categoria será:
I - para a carga horária de 200hrs, R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos); e
II – para a carga horária de 150hrs, R$ 3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, sendo classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º. Os salários serão ajustados a partir do mês de janeiro do ano corrente, com pagamento regular a partir do mês de abril, devendo o saldo relativo aos meses anteriores ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o mês de dezembro de 2025.
Art. 3º. Os salários serão ajustados a partir do mês de janeiro do ano corrente, com pagamento regular a partir do mês de março, devendo o saldo relativo aos meses anteriores ser pago em duas parcelas, uma no mês de abril e a outra no mês maio do ano de 2025.
(Modificado pela emenda modificativa nº 01/2025 e emenda substitutiva 01/2025)
Art. 4º. Os professores aposentados nos termos da Constituição Federal terão seus proventos equiparados aos professores da ativa, desde que tenham se aposentado com Direito a Paridade devidamente comprovada.
Art.5º. As tabelas referentes à remuneração e progressão dos professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, com carga horária de 150 horas/aula, bem como a tabela dos professores de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, com carga horária de 200 horas/aula, e dos Coordenadores de Atividades Pedagógicas, constantes no Anexo I, da lei municipal nº 1.426/2023, passam a vigorar conforme o Anexo Único da presente lei.
Art.6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir dia 1º de janeiro de 2025.
Art.7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, Exu-PE, 28 de março de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:13BAA537