ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 843 DE 31 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Determina a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítimas de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura de São José do Egito/PE, e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de são José do Egito, Sr. FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo do município de São José do Egito/PE obrigado a incluir e disponibilizar na página inicial do site oficial da administração pública, em ícone destacado e de acesso imediato, a relação de instituições e serviços oferecidos à mulher vítima de violência e também à criança e adolescente em situação de violação de direitos ou violência.

 

Art. 2º- Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:

 

I- Delegacia de Polícia Civil;

II- Guarda Civil Municipal;

III- Patrulha Militar Maria da Penha;

IV- Procuradoria Legislativa da Mulher;

V- Diretoria da Mulher;

VI- Defensoria Pública;

VII- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção de São José do Egito;

VIII- Ministério Público de São José do Egito;

IX- Conselho Tutelar;

X- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

XI- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

XII- Casa da Justiça e Cidadania.

 

Parágrafo único. Para cada instituição ou serviço existente no município, deverão constar as informações essenciais para contato, entre eles WHATSAPP, telefone, endereço, horário de atendimento, aplicativo e outros meios de comunicação.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de Março de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:13CE9096