ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196/2018
LEI N°. 196
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 47.200.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e Duzentos Mil de Reais) para a Administração Direta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
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Receita Tributária.......................................R$ |
1.946.100,00 |
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Receitas de Contribuições..........................R$ |
862.600,00 |
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Receita Patrimonial ....................................R$ |
143.800,00 |
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Receita de Serviços ...................................R$ |
180.000,00 |
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Transferências Correntes...........................R$ |
43.765.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes.........................R$ |
110.180,00 |
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TOTAL.............................................................R$ |
47.008.180,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens .....................................R$ |
6.000,00 |
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Transferências de Capital ..........................R$ |
1.416.940,00 |
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TOTAL.............................................................R$ |
1.422.940,00 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
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Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$ |
3.145.600,00 |
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TOTAL...............................................................R$ |
51.576.720,00 |
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DEDUÇÕES.......................................................R$ |
-4.376.720,00 |
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TOTAL GERAL..................................................R$ |
47.200.000,00 |
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: DESPESAS CORRENTES
|
Pessoal e Encargos Sociais ...............................R$ |
29.701.314,00 |
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Juros e Enc. da Dív. Interna................................R$ |
46.666,00 |
|
Outras Despesas Correntes................................R$ |
14.897.980,00 |
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TOTAL.....................................................................R$ |
44.645.960,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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Investimento........................................................R$ |
1.854.040,00 |
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Inversões Financeiras.........................................R$ |
50.000,00 |
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Amortização da Dívida.........................................R$ |
650.000,00 |
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TOTAL....................................................................R$ |
2.554.040,00 |
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TOTAL GERAL.......................................................R$ |
47.200.000,00 |
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
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01 - Legislativa ...................................................R$ |
1.658.594,00 |
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04 - Administração..............................................R$ |
6.152.500,00 |
|
08 – Assistência Social.......................................R$ |
2.066.920,00 |
|
09 – Previdência Social ......................................R$ |
4.560.780,00 |
|
10 - Saúde..........................................................R$ |
9.047.030,00 |
|
12 - Educação ....................................................R$ |
16.351.310,00 |
|
13 - Cultura.........................................................R$ |
572.900,00 |
|
14 – Direito da Cidadania....................................R$ |
218.700,00 |
|
15 - Urbanismo...................................................R$ |
2.703.400,00 |
|
16 – Habitação....................................................R$ |
50.000,00 |
|
17 - Saneamento................................................R$ |
40.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental........................................R$ |
757.800,00 |
|
20 – Agricultura..................................................R$ |
1.726.500,00 |
|
22 – Indústria.....................................................R$ |
48.000,00 |
|
23 – Comércio e Serviços .................................R$ |
121.000,00 |
|
25 – Energia ......................................................R$ |
20.000,00 |
|
26 – Transporte..................................................R$ |
737.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer........................................R$ |
120.900,00 |
|
28 – Encargos Especiais....................................R$ |
246.666,00 |
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TOTAL ...............................................................R$ |
47.200.000,00 |
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
- Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2018;
- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2018;
- Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
- Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.
- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2019, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:141E564A