ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196/2018

LEI N°. 196

 

EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 47.200.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e Duzentos Mil de Reais) para a Administração Direta e Indireta.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária.......................................R$

1.946.100,00

Receitas de Contribuições..........................R$

862.600,00

Receita Patrimonial ....................................R$

143.800,00

Receita de Serviços ...................................R$

180.000,00

Transferências Correntes...........................R$

43.765.500,00

Outras Receitas Correntes.........................R$

110.180,00

TOTAL.............................................................R$

47.008.180,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens .....................................R$

6.000,00

Transferências de Capital ..........................R$

1.416.940,00

TOTAL.............................................................R$

1.422.940,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$

3.145.600,00

TOTAL...............................................................R$

51.576.720,00

DEDUÇÕES.......................................................R$

-4.376.720,00

TOTAL GERAL..................................................R$

47.200.000,00

 

Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:

 

A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: DESPESAS CORRENTES

 

Pessoal e Encargos Sociais ...............................R$

29.701.314,00

Juros e Enc. da Dív. Interna................................R$

46.666,00

Outras Despesas Correntes................................R$

14.897.980,00

TOTAL.....................................................................R$

44.645.960,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimento........................................................R$

1.854.040,00

Inversões Financeiras.........................................R$

50.000,00

Amortização da Dívida.........................................R$

650.000,00

TOTAL....................................................................R$

2.554.040,00

TOTAL GERAL.......................................................R$

47.200.000,00

 

B - DESPESAS POR FUNÇÕES

 

01 - Legislativa ...................................................R$

1.658.594,00

04 - Administração..............................................R$

6.152.500,00

08 – Assistência Social.......................................R$

2.066.920,00

09 – Previdência Social ......................................R$

4.560.780,00

10 - Saúde..........................................................R$

9.047.030,00

12 - Educação ....................................................R$

16.351.310,00

13 - Cultura.........................................................R$

572.900,00

14 – Direito da Cidadania....................................R$

218.700,00

15 - Urbanismo...................................................R$

2.703.400,00

16 – Habitação....................................................R$

50.000,00

17 - Saneamento................................................R$

40.000,00

18 – Gestão Ambiental........................................R$

757.800,00

20 – Agricultura..................................................R$

1.726.500,00

22 – Indústria.....................................................R$

48.000,00

23 – Comércio e Serviços .................................R$

121.000,00

25 – Energia ......................................................R$

20.000,00

26 – Transporte..................................................R$

737.000,00

27 – Desporto e Lazer........................................R$

120.900,00

28 – Encargos Especiais....................................R$

246.666,00

TOTAL ...............................................................R$

47.200.000,00

 

Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:

 

- Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2018;

 

- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2018;

 

- Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.

 

- Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.

- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2019, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2018.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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