ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 192/2018

Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito municipal, atualizando-o em consonância com a legislação federal, revogando disposições da Lei Municipal 25/2010, dando ainda outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais, legais e normativas que o cargo lhe confere, faz saber que o Poder Legislativo de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº. 25/2010 no que dispõe sobre a distribuição de materiais gratuitos a pessoas físicas, passando tais provisões a serem denominadas de Benefícios Eventuais, reguladas por esta Lei.

 

Art. 2o. Entende-se por Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742/1993, regulamentada pelo Decreto nº. 6.307/2007

 

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

 

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

 

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

 

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

 

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

 

VI – integração da oferta com serviços socioassistenciais.

 

Art. 4º. São critérios para a concessão do Benefício Eventual:

 

I – Comprovação de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do valor do salário mínimo vigente e que esteja cadastrado no Cadastro Único, devendo ser encaminhadas para inserção no cadastro aquelas pessoas que ainda não estão inscritas.

 

II – Residir no município de Paranatama há pelo menos 3 (três) anos;

 

III – Passar por avaliação da equipe técnica do CRAS para emissão de parecer social.

 

§1º. No ato de inscrição do requerente e a qualquer tempo poderá ser feita aferição dos critérios para concessão do Benefício Eventual, podendo ser negado ou revogado o benefício em caso de não atendimento dos critérios para sua concessão, ou cassado caso verificada a utilização de informações falsas ou utilização de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.

 

§2º. No caso de cassação poderá a administração municipal promover ações administrativas e judiciais visando o ressarcimento ao erário.

 

Art. 5º. Os Benefícios Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias e serão concedidos segundo os parâmetros estabelecidos nos artigos subsequentes.

 

Art. 6º. O Auxílio Natalidade que pode ser requerido a partir do 8º (oitavo) mês de gestação pode ser concedido em pecúnia ou bens e serviços tais como concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento;

 

§1º. O auxílio natalidade será concedido em pecúnia ou bens e serviços referidos no caput no valor de até R$ 70,00 (setenta reais).

 

§2º. O Auxílio Natalidade será concedido a:

 

I – genitora que comprove residir no município;

 

II – família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

 

III – a genitora em caso de natimorto ou morte do recém-nascido;

 

IV – o auxílio será concedido em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de nascimentos.

 

Art. 7º. O Auxílio Funeral é o custeio de despesas com urna funerária, velório e/ou sepultamento, bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos seus membros ou provedores, e ainda, o ressarcimento de perdas e danos causados pela ausência do Benefício Eventual no momento em que este se fez necessário e não foi concedido;

 

§1º. O Auxílio Funeral será prestado mediante pagamento em espécie ou custeio de despesas referidas no caput em valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

§2º. O Auxílio Funeral será concedido a:

 

I – indivíduos ou famílias que comprovem parentesco em primeiro grau com a pessoa falecida;

 

II – comprovação de que a pessoa falecida residia no município;

 

III – residentes de outros municípios que tenham vindo a falecer em serviço de saúde de Paranatama;

 

IV – pessoas que estejam em Unidades de Acolhimento do Município sem referência familiar.

 

V – o auxílio será concedido em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbitos.

 

Art. 8º. O Auxílio para Superação de Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar de caráter provisório, prestada em bens de consumo ou pecúnia, para suprir famílias em situação de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano e que podem se apresentar de diferentes formas, produzindo diversos padecimentos.

 

§1º. Caracterizam-se como situações de vulnerabilidade temporária:

 

I – ameaça de sérios padecimentos;

 

II – privação de bens e de segurança material;

 

III – ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana da pessoa solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

 

IV – situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

 

V – Perda circunstancial decorrente de ruptura de vínculos familiares e comunitários;

 

VI – decisões de desocupação de área de risco;

 

VII – indicativos de violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência; abuso ou exploração sexual; por questões de gênero, discriminação racial e/ou sexual;

 

VIII – outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

 

§2º. O Auxílio para Superação de Situação de Vulnerabilidade Temporária será concedido mediante relatórios consubstanciados e acompanhamento da Equipe de Referência do CRAS, devendo esta estabelecer a pertinência da renovação ou não do mesmo, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

 

§3º. O Auxílio para Superação de Situação de Vulnerabilidade Temporária poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

 

I – gêneros alimentícios no valor mensal de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), no período de 03 (três) a 06 (seis) meses;

 

II – carga de gás doméstico P-13 no valor mensal de até R$ 70,00 (setenta reais), no período de 03 (três) a 06 (seis) meses;

 

III – pagamento de fatura de água e/ou energia elétrica no valor mensal de até R$ 100,00 (cem reais), no período de 03 (três) a 06 (seis) meses; 

 

IV – passagem em transporte público, para todo o território nacional, desde que tenha a finalidade garantia de melhores condições de vida, bem como o reestabelecimento de vínculo familiar e comunitário e/ou retorno ao convívio familiar, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais);

 

V – aluguel social, em caráter provisório, no valor mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais), no período de 03 (três) a 06 (seis) meses;

 

VI – emissão de documentação civil, no valor de até R$ 100,00 (cem reais);

 

VII – material de construção no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 9º. O Auxílio para Atender Situação de Calamidade Púbica é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, entre outras situações anormais que causem sérios danos à comunidade afetada.

 

Parágrafo único. O Auxílio para Atender Situação de Calamidade Púbica será prestado mediante pagamento em espécie ou custeio de despesas referidas no caput em valor mensal de até R$ 200,00 (duzentos reais), no período de 03 (três) a 06 (seis) meses.

 

Art. 10. O caráter, critérios e prazos para prestação dos Benefícios Eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme previsto no §1° do art. 22, da LOAS, podendo o Prefeito, através de Decreto, alterar os valores dos benefícios fixados na presente Lei, respeitando-se sempre os limites dos créditos orçamentários.

 

Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos critérios estabelecidos para a concessão dos Benefícios Eventuais através do envio de relatórios periódicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, prestação de contas e outros instrumentos pertinentes ao monitoramento e avaliação dos benefícios socioassistenciais desta Lei.

 

Art. 12. A coordenação e a concessão dos Benefícios Eventuais será efetuada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá dotar todos os meios necessários à execução da presente Lei, fazendo-se indispensável na concessão dos benefícios que haja avaliação, emissão de parecer social e acompanhamento por parte da equipe técnica do CRAS.

 

Art. 13. A concessão dos benefícios da presente Lei ficam limitados ao créditos consignados no orçamento, ficando autorizado o Poder Executivo a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias para o presente exercício financeiro e para os seguintes.

 

Art. 14. Poderá o chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 07 de maio de 2018.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GÓIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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