ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 081/2026

EMENTA: Institui a Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Correntes - PE, na forma em que especifica.

 

O Prefeito do Município de Correntes - PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026 e Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação do Município de Correntes – PE, para o decênio 2027- 2037.

 

Art. 2° À Comissão de que trata o caput do artigo 1º, compete:

 

participar efetivamente do processo de discussão do PME;

 

contribuir para a construção da base de dados e informações necessárias à sua elaboração;

 

analisar o documento base (minuta do PME);

 

analisar à luz da legislação vigente, as propostas encaminhadas – em reunião, seminário e conferência – pelos representantes dos segmentos do poder público, dos setores educacionais e dos órgãos de controle social;

 

elaborar o Regimento da Conferência para o Plano Municipal de Educação;

 

participar efetivamente da Conferência do PME;

 

criar estratégias junto à gestão municipal para agilidade e rapidez na sistematização do Plano;

 

sistematizar as propostas provenientes da Conferência e elaborar a versão preliminar ao PME; e

 

garantir a impessoalidade, a transparência e a publicidade do PME.

 

Art. 3º A Comissão técnica será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação de Correntes, que a coordenará, e do Conselho Municipal de Educação:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – SME-;

Titular: Alexsandro da Silva Lima

Suplente: Elissandra Ferreira da Gama Machado

 

II – Conselho Municipal de Educação – CME

Titular: Iraci Chaves Areias

Suplente: Maria Aparecida Alves Bezerra Gomes

 

III – Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Almeida da Silva Lino

Suplente: Juzi Maria de Barros Ferreira e Souza

 

Art. 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público não remunerado.

 

Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Técnica serão providos pela Secretaria Municipal de Educação de Correntes.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 06 junho de 2026.

 

Correntes/PE, 06 de junho de 2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito  


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:14354D26