ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CEDRO - FUNPRESCE, ÓRGÃO GESTOR ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DO MUNICÍPIO DO CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 708/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica instituída a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do RPPS, proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do exercício 2025 (data base dezembro de 2024).
§ 1.° O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 33 (trinta e três) anos a partir de uma contribuição adicional do Executivo, Legislativo e demais órgão municipais, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, iniciando no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e encerrando com 78,22% (setenta e oito inteiros e vinte e dois décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:
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EXERCÍCIO/ANO |
ALÍQUOTA |
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2025 |
25,63% |
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2026 |
50,00% |
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2027 |
69,00% |
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2028 |
72,00% |
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2029/2058 |
78,22% |
Art. 2.° O plano de Amortização será revisto nas reavaliações atuariais anuais efetuadas em conformidade com a Portarias Ministeriais n° 403/2008 e 1.467/2022, cabendo à Chefe do Executivo a edição de lei complementar para regulamentar a forma de eventuais revisões futuras.
Art. 3.° O Plano de amortização estabelecido permanecerá em vigência até que seja editada nova lei para a revisão anual de que trata o artigo 1°.
Art. 4° – A incidência da contribuição suplementar, se dará por exercício financeiro, na forma estabelecida na tabela constante do artigo 1°.
Art. 5° - A taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do FUNPRESCE, corresponderá ao percentual anual máximo de 3%, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anteriorou de até 2,3% por cento, sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Parágrafo único – O percentual da taxa de administração de que trata o caput, será acrescido de 20% nas hipóteses delineadas no § 4°, do art. 84, da Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta lei, em tudo observado o princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata o art. 195, § 6° da Constituição Federal.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o plano de custeio e a taxa de administração de que trata a Lei Complementar n° 183, de 09 de fevereiro de 2024.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 29/05/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:1445FAE4