ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725/2025.
Autoriza o Município de Caetés a doar, com encargo, o bem imóvel que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.071/0001-12, o imóvel integrante de seu patrimônio, localizado no lugar denominado “Piador”, neste Município, Registrado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, no livro nº 15, fls. 147/147 v, registrado sob o número R-1-1.773, em 15/03/1999, consoante certidão de inteiro teor expedida pela Cartório do Único Ofício da Comarca de Caetés, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. As características e confrontações do bem público imóvel a ser doado, encontram-se no memorial descritivo, levantamento planimétrico (croqui) e certidão de inteiro teor em anexos, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2º. A doação de que trata o caput se formalizará mediante Escritura Pública devidamente lavrada e registrada em cartório competente, na qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.
Art. 3º. A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a viabilização da construção e instalação de uma Escola Técnica Estadual - ETE.
Parágrafo único. O encargo de que trata o caput deverá ser iniciado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da lavratura de Escritura Pública de Doação.
Art. 4.º O imóvel objeto da doação deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 3º, obrigando-se o donatário a dar-lhe a destinação devida bem como a mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de reversão da doação, respondendo por perdas e danos.
Art. 5º. A donatária fica obrigada a observar e cumprir as seguintes condições:
I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
III – Iniciar a construção da obra no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;
IV – Finalizar a construção das obras em até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogados pelo mesmo período.
Art. 6º. O não cumprimento dos dispostos previstos nos art. 3º e 5º, desta Lei implicará na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo-se de pleno direito a doação desta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.
Art. 7º. A Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco fica autorizada a exercer todos os poderes inerentes à posse e propriedade da área prevista nesta Lei, mediante termo de cessão de posse e uso de área com promessa de doação, firmado com o Município de Caetés.
Parágrafo único. O termo de cessão de posse e uso de área com promessa de doação entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará até a conclusão do processo de regularização da propriedade em nome do Município de Caetés e a respectiva formalização e registro da Escritura Pública de Doação em favor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Março de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:14493F18