ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI – Nº 5369/2024

OVereador EDSON DE ARAÚJO PINTO(EDINHO)nouso dasatribuições que lhessão conferidas por Lei, em especial o que dispõe o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipalpromulga apresente lei aprovada em 21 de março de 2024:

 

LEI – Nº5369/2024

 

Autor:Mesa Diretora

 

O presidente daCâmara de Vereadores do Paulistapromulga

 

EMENTA: Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito da Cidade do Paulista no quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO PAULISTA - DELIBERA

 

Art. 1º O valor da remuneração do Prefeito Municipal será igual a R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais) e a do Vice-Prefeito será de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2025

 

Art. 2º A presente Lei está planamente de acordo com as determinações do artigo 29 da Constituição Federal, obedecendo às regras para fixação dos vencimentos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, para legislatura 2025-2028 .

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulista,06 dedezembrode 2024

 

EDSON ARAÚJO PINTO

Presidente


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:1462D70F