ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Secretária de Assistência Social do Município de Primavera/PE, no uso de suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

ADJUDICAR, o objeto da supracitada DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da Pessoa Jurídica: M2L SOLUCOES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ de nº. 67.242.257/0001-20 - situada à, Rua, CAPITAO LIMA RIBEIRO, Nº 100, CEP: 55.510-000 – Centro - Primavera/PE. Que apresentou sua proposta com o valor total de R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais).

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 003/2026 do Processo Administrativo de nº 003/2026, cujo o objeto é a , Contratação de empresa especializada para aquisição de KITS DE ENXOVAL para recém-nascidos (Kit Auxílio Natalidade), destinados ao atendimento das gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Primavera/PE, tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica da CPL desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pela empresa licitante, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72 Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Publique-se, arquive-se e junte-se aos autos.

 

Primavera, 11 de agosto de 2026.

 

PAULA PATRÍCIA GOMES DA SILVA FALCÃO

Secretaria Municipal de Assistência Social

Portaria nº 003/2025 


Publicado por:
Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Código Identificador:146B2F7D