ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 01/2026

Regulamenta a utilização, o preenchimento, o acompanhamento, a validação e o fechamento do Diário Eletrônico EDU ITAQUITINGA no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itaquitinga/PE e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas às incumbências dos estabelecimentos de ensino, dos docentes, à avaliação e ao controle da frequência escolar;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 09/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Itaquitinga e determinou, em seu art. 1º, a aplicação do regime expresso na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, até a aprovação de Estatuto próprio dos Servidores Civis Públicos do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 571/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, especialmente as atribuições docentes de planejar e ministrar aulas, elaborar e executar programas educacionais, selecionar e elaborar material didático, organizar a prática pedagógica, participar do planejamento e acompanhar o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;

CONSIDERANDO, como referência do regime disciplinar aplicável nos termos da legislação municipal, os arts. 193, 198 a 202 e 214 a 219 da Lei Estadual nº 6.123/1968, relativos aos deveres funcionais, responsabilidade administrativa, penalidades e apuração de irregularidades;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quanto à proteção, segurança e tratamento adequado dos dados pessoais e educacionais dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar fidedignidade, integridade, autenticidade, tempestividade, segurança e padronização dos registros da vida escolar dos estudantes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica regulamentada a utilização obrigatória do Diário Eletrônico EDU ITAQUITINGA como instrumento oficial de registro da vida escolar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Itaquitinga/PE.

§ 1º O Diário Eletrônico deverá retratar, conforme a etapa e modalidade de ensino, a frequência, o planejamento das aulas, os conteúdos e habilidades trabalhados, as avaliações e resultados de aprendizagem, os registros pedagógicos, pareceres descritivos e demais informações necessárias à documentação da trajetória escolar.

§ 2º Os registros realizados no sistema deverão permanecer arquivados digitalmente, com mecanismos de guarda, integridade, autenticidade, rastreabilidade e acesso, observadas as normas de proteção de dados e de arquivo escolar.

Art. 2º - O Diário Eletrônico EDU ITAQUITINGA constitui documento oficial da Secretaria Municipal de Educação, com validade administrativa e pedagógica, sem prejuízo das formalidades legalmente exigidas para a expedição e guarda dos documentos escolares.

Art. 3º - São objetivos do Diário Eletrônico:

I - registrar e acompanhar a frequência escolar;

II - registrar avaliações, notas, conceitos e resultados de aprendizagem;

III - registrar conteúdos, habilidades e competências desenvolvidas;

IV - registrar planejamentos, observações e pareceres pedagógicos;

V - acompanhar o desenvolvimento e a trajetória escolar dos estudantes;

VI - subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões da Rede;

VII - assegurar transparência, fidedignidade, integridade e rastreabilidade dos registros escolares.

CAPÍTULO II

DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS

Art. 4º - Compete ao professor, no âmbito das turmas e componentes curriculares sob sua responsabilidade:

I - registrar a frequência dos estudantes nos prazos desta Instrução Normativa;

II - lançar os conteúdos efetivamente ministrados e as habilidades/competências trabalhadas;

III - registrar o planejamento e as atividades pedagógicas realizadas;

IV - lançar avaliações, notas, conceitos, recuperações e demais resultados nos prazos estabelecidos;

V - manter atualizados os registros pedagógicos de sua responsabilidade;

VI - conferir os registros antes do fechamento de cada período letivo;

VII - responder pela veracidade, fidedignidade e tempestividade das informações inseridas;

VIII - comunicar imediatamente à gestão escolar eventual impossibilidade técnica de acesso ou lançamento no sistema.

Art. 5º - Compete à Coordenação Pedagógica:

I - orientar os professores quanto ao correto preenchimento do Diário Eletrônico;

II - acompanhar os registros ao longo de cada unidade ou período letivo;

III - analisar os registros pedagógicos e emitir orientações para correção de inconsistências;

IV - acompanhar e orientar os relatórios e pareceres pedagógicos, inclusive os referentes a estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras especificidades, em articulação com os serviços competentes;

V - comunicar à Direção Escolar pendências ou irregularidades não sanadas;

VI - proceder à validação pedagógica dos registros, quando essa funcionalidade ou procedimento lhe for atribuído.

Art. 6º - Compete à Secretaria Escolar:

I - manter atualizados os cadastros dos estudantes, turmas e demais dados sob sua responsabilidade;

II - realizar e registrar matrículas, transferências, remanejamentos e demais movimentações escolares;

III - conferir os registros necessários à escrituração e à expedição de documentos;

IV - emitir documentos escolares somente a partir de dados regularmente conferidos e validados;

V - comunicar à Direção Escolar inconsistências que impeçam o fechamento ou a expedição regular de documentos.

Art. 7º - Compete ao Diretor Escolar:

I - supervisionar o funcionamento e a utilização do Diário Eletrônico na unidade escolar;

II - acompanhar os lançamentos e o cumprimento dos prazos;

III - assegurar que professores, Coordenação Pedagógica e Secretaria Escolar sejam formalmente orientados sobre suas atribuições;

IV - notificar formalmente o responsável quando constatada pendência ou irregularidade;

V - acompanhar o cumprimento da notificação e registrar as providências adotadas;

VI - comunicar à Secretaria Municipal de Educação os casos não regularizados;

VII - validar ou homologar os fechamentos dos períodos letivos, conforme o fluxo definido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - administrar, orientar e monitorar a utilização do Diário Eletrônico no âmbito da Rede Municipal;

II - promover formações e emitir orientações complementares;

III - definir cronogramas oficiais de fechamento e prazos específicos, quando necessários;

IV - realizar auditorias e emitir relatórios de conformidade, pendências e inconsistências;

V - adotar medidas corretivas e encaminhar à autoridade competente situações que possam caracterizar infração funcional;

VI - assegurar, diretamente ou por meio do prestador responsável, suporte técnico adequado ao funcionamento do sistema.

CAPÍTULO III

DA FREQUÊNCIA ESCOLAR

Art. 9º - A frequência deverá ser registrada para cada turma e componente curricular, preferencialmente no mesmo dia da atividade letiva.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o lançamento não puder ser realizado no mesmo dia, admitir-se-á o registro em até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade técnica previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 10º - Após o prazo previsto no artigo anterior, o lançamento ou a alteração dependerá de justificativa do responsável e observará o fluxo de autorização definido pela Direção Escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11º - É vedado registrar presença de estudante que não tenha comparecido às atividades escolares ou ausência de estudante efetivamente presente.

Parágrafo único. Quando a ausência estiver amparada por justificativa ou documentação admitida pela legislação e pelas normas da Rede Municipal de Ensino, deverá ser registrada no sistema como falta justificada ou ocorrência equivalente, preservando-se a fidedignidade do registro da frequência, sem prejuízo dos efeitos específicos previstos na legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DOS CONTEÚDOS E DO PLANEJAMENTO

Art. 12º - Cada aula ou conjunto de aulas, conforme a organização pedagógica da etapa ou modalidade, deverá conter os registros exigidos pela Secretaria Municipal de Educação, incluindo, quando aplicável:

I - conteúdo ou objeto de conhecimento trabalhado;

II - habilidade da BNCC e/ou do Currículo de Pernambuco correspondente;

III - metodologia ou atividade desenvolvida;

IV - recursos pedagógicos relevantes ao registro.

Art. 13º - É vedado registrar conteúdo, atividade, avaliação ou ocorrência que não tenha sido efetivamente realizada.

CAPÍTULO V

DAS AVALIAÇÕES

Art. 14º - As avaliações e os respectivos resultados deverão ser registrados no Diário Eletrônico.

Art. 15º - As notas, conceitos ou resultados deverão ser lançados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a conclusão da avaliação ou conforme cronograma específico oficialmente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16º - Os resultados das atividades de recuperação deverão ser registrados tão logo concluído o respectivo processo avaliativo, observado o cronograma de fechamento.

Art. 17º - A alteração de nota, conceito ou resultado já lançado deverá ser justificada e permanecer rastreável no sistema, observadas as permissões de acesso e o fluxo de autorização.

CAPÍTULO VI

DOS PRAZOS E DO FECHAMENTO

Art. 18º - Os registros deverão observar, como regra geral, os seguintes prazos:

I - frequência: até 48 (quarenta e oito) horas;

II - conteúdos e planejamento: até 48 (quarenta e oito) horas;

III - avaliações e resultados: até 05 (cinco) dias úteis após sua conclusão;

IV - fechamento da unidade ou período: conforme Calendário Escolar e Cronograma Oficial de Fechamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19º - Ao término de cada unidade ou período letivo, o professor deverá concluir e conferir todos os registros sob sua responsabilidade, especialmente frequência, conteúdos, avaliações, médias ou resultados e observações.

Art. 20º - Após a homologação ou fechamento do período, sua reabertura dependerá de autorização conforme fluxo definido pela Secretaria Municipal de Educação, com registro do motivo e do responsável.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 21º - Qualquer alteração em registro já homologado ou fechado deverá conter justificativa, data, identificação do responsável e autorização quando exigida pelo sistema ou pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 22º - O login, a senha e demais credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.

Art. 23º - É vedado compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiro realize registros em nome do usuário responsável.

Art. 24º - As movimentações realizadas no sistema deverão ser mantidas, sempre que tecnicamente possível, em trilhas ou registros de auditoria.

Art. 25º - Os usuários deverão observar o dever de sigilo e as normas de proteção de dados pessoais, utilizando as informações do Diário Eletrônico exclusivamente para finalidades educacionais e administrativas legítimas.

Art. 26º - O usuário poderá responder, nos termos da legislação aplicável, por inserção, alteração, exclusão, divulgação ou utilização indevida de informações, assegurada a apuração regular e o direito de defesa.

CAPÍTULO VIII

DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E DAS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS

Art. 27º - Não será considerado descumprimento de prazo o atraso decorrente de indisponibilidade comprovada do sistema, falha de conectividade, impossibilidade técnica imputável à Administração ou ao prestador do serviço, caso fortuito, força maior ou outra circunstância devidamente comprovada que impossibilite o registro tempestivo.

§ 1º O servidor deverá comunicar a ocorrência à Direção Escolar tão logo tome conhecimento do impedimento, preferencialmente por meio que permita comprovar a data da comunicação.

§ 2º Restabelecidas as condições de acesso, os registros pendentes deverão ser regularizados no prazo definido pela Direção Escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação, considerada a extensão da indisponibilidade.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar evidências da indisponibilidade e manter registro das ocorrências técnicas para fins de auditoria e controle.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DAS IRREGULARIDADES

Art. 28º - A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares realizarão monitoramento permanente dos registros no Diário Eletrônico.

Art. 29º - Poderão ser emitidos relatórios periódicos contendo pendências, registros incompletos, inconsistências, lançamentos fora do prazo e situação dos fechamentos.

Art. 30º - Constituem irregularidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação:

I - ausência injustificada de lançamento de frequência;

II - ausência injustificada de conteúdos, planejamentos ou avaliações;

III - lançamento injustificado fora dos prazos;

IV - nota ou resultado sem suporte no processo avaliativo realizado;

V - registro fictício ou de fato não ocorrido;

VI - adulteração indevida de informação;

VII - compartilhamento de senha ou credencial;

VIII - recusa injustificada em regularizar pendência formalmente comunicada.

CAPÍTULO X

DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO

Art. 31º - O preenchimento, a atualização, a conferência e o fechamento do Diário Eletrônico EDU ITAQUITINGA, nos limites das atribuições de cada profissional, constituem dever funcional e integram as atividades pedagógicas e administrativas necessárias à regular documentação da vida escolar.

Art. 32º - Verificado atraso, omissão ou irregularidade, deverão ser adotadas, conforme a natureza da ocorrência, as seguintes providências administrativas de acompanhamento e regularização:

I - comunicação ou notificação formal ao servidor responsável, com identificação objetiva da pendência;

II - concessão de prazo para regularização, compatível com a natureza e a urgência do registro;

III - acompanhamento do cumprimento pela Direção Escolar e, quando pertinente, pela Coordenação Pedagógica ou Secretaria Escolar;

IV - registro das providências adotadas;

V - comunicação à Secretaria Municipal de Educação quando a pendência não for regularizada ou quando houver indícios de conduta funcional passível de apuração.

Parágrafo único. As medidas deste artigo têm caráter de orientação, controle e regularização e não substituem o procedimento disciplinar legalmente cabível quando houver indícios de infração funcional.

Art. 33º - O descumprimento injustificado, a recusa de cumprimento, a negligência, a desobediência a determinação legítima, a reiteração de atrasos ou omissões e a inserção deliberada de registros inverídicos poderão ensejar encaminhamento à autoridade competente para apuração de eventual responsabilidade funcional, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 09/1991, da Lei Estadual nº 6.123/1968, no que for aplicável ao regime municipal, da Lei Municipal nº 571/2009 e das demais normas vigentes.

§ 1º Para fins de monitoramento administrativo desta Instrução Normativa, poderá ser considerada reiteração a ocorrência de 03 (três) ou mais atrasos ou omissões injustificadas no mesmo ano letivo, sem que esse parâmetro implique aplicação automática de penalidade ou impeça a apuração imediata de fato de maior gravidade.

§ 2º A caracterização de infração funcional e a definição de eventual penalidade dependerão da apuração prevista em lei, consideradas a natureza e a gravidade da conduta, os danos ou consequências para o serviço, a existência de dolo ou culpa, a reincidência e os antecedentes funcionais.

Art. 34º - A apuração disciplinar observará o procedimento legalmente cabível, inclusive sindicância ou inquérito administrativo quando exigidos, assegurados ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A Direção Escolar deverá documentar os fatos e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Educação, não lhe competindo criar ou aplicar penalidade não autorizada pela legislação, ressalvadas as atribuições expressamente conferidas por lei ou ato de delegação.

§ 2º A instauração e o julgamento de procedimento disciplinar, bem como a aplicação de eventual penalidade, observarão a competência da autoridade definida na legislação municipal e, subsidiariamente, nas normas incorporadas ao regime jurídico do Município.

Art. 35º - O descumprimento das obrigações relativas ao Diário Eletrônico não autoriza desconto automático em vencimento, remuneração ou vantagem do servidor.

§ 1º Eventual repercussão remuneratória somente poderá ocorrer quando expressamente prevista em lei e mediante o procedimento e a decisão da autoridade competente, vedada a criação, por esta Instrução Normativa, de penalidade pecuniária autônoma.

§ 2º A previsão de multa disciplinar ou de conversão de suspensão em multa constante do regime estatutário, quando juridicamente aplicável ao servidor municipal, não se confunde com desconto automático por atraso ou omissão no Diário Eletrônico e dependerá da regular apuração e da decisão da autoridade competente.

Art. 36º - A aplicação de medida disciplinar não afasta a obrigação de regularizar os registros escolares pendentes, sempre que ainda for material e juridicamente possível fazê-lo.

CAPÍTULO XI

DA RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ESCOLAR

Art. 37º - O Diretor Escolar é responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada profissional pelos registros que lhe competem.

§ 1º Constatada pendência ou irregularidade, o Diretor Escolar deverá notificar o responsável, acompanhar a regularização, documentar as providências e comunicar à Secretaria Municipal de Educação os casos não solucionados.

§ 2º A omissão injustificada da gestão no dever de acompanhamento, notificação ou comunicação poderá ser encaminhada para apuração de eventual responsabilidade funcional, observado o devido processo legal.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38º - Todos os profissionais responsáveis por registros no Diário Eletrônico deverão participar das orientações e formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, quando convocados nos termos da legislação aplicável.

Art. 39º - As unidades escolares deverão manter rotina permanente de conferência dos registros escolares e observar o Cronograma Oficial de Fechamento divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 40º - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir manuais, notas técnicas, cronogramas, orientações e procedimentos complementares para a execução desta Instrução Normativa, desde que não criem penalidades ou obrigações incompatíveis com a legislação.

Art. 41º - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas educacionais, estatutárias, de proteção de dados e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 42º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições administrativas em contrário.

 

Itaquitinga - PE, 14 de Outubro de 2026.

 

LAMARTINE JOSÉ ALBUQUERQUE DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Município de Itaquitinga - Pernambuco


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:1475E62F