ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2540 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito no Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n˚ 2.517 de 17 de dezembro de 2018, Crédito Adicional suplementar no limite de R$ 9.760.000,00 (nove milhões, setecentos e sessenta mil reais), dotação orçamentária destinada a diversas ações do Município de Escada.

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Escada, 12 de novembro de 2019.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito 

 


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
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