ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 472/2017 DE, 28 DE MARÇO DE 2017
Disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no municipio.
A Prefeita de Itaíba-PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei disciplina o processo de concessão de adiantamento aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no município.
Art. 2º Consideram-se adiantamentos para fins desta Lei,os recursos confiados aos servidores, precedidos de empenho em dotação própria, sob a forma de diárias, despesas de pronto pagamento e pagamento por quilômetro rodado (PQR).
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§1º As diárias serão consideradas parciais:
Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
Para os deslocamentos a municípios situados no Estado de Pernambuco a distâncias acima de 100(cem) quilômetros da sede do Município de Itaíba-PE quando não houver necessidade de pernoite ou quando não for previsível a possibilidade de retorno dos servidores à sede antes do almoço.
§2ºO disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento não gera despesa extraordinária para o servidor.
Art. 4º. Os valores das diárias concedidas pelo Municipio de Itaíba-PE para os servidores do Poder Executivo e Legislativo são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Para os fins desta Lei os servidores do municipio de Itaíba-PE serão agregados nos seguintes grupos:
Grupo 1: Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, Presidente do Iprevi;
Grupo 2: Secretários Municipais, Vereadores;
Grupo 3: Servidores de Nivel Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento;
Grupo 4: Servidores de Nivel Médio, Servidores em condução de veiculos de propriedade ou locado pela Prefeitura Municipal de Itaíba;
Demais servidores
Art. 6º. As normas desta Lei aplicam-se às hipóteses de deslocamento:
Municipios situados até 100 (cem) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;
Municipios situados a mais de 100 (cem) quilômetros e menos de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba;
Municipios situados a mais de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;
Art. 7º. Os servidores ressarcidos com o pagamento de diárias integrais ou parciais não fazem jus ao recebimento de horas extras.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 8º - As despesas de pronto pagamento são aquelas despesas de custeio que não possam subordinar-se ao processo normal de empenhamento, seja porque serão efetuadas fora da sede ou em eventos, feiras e programas especiais no municipio.
§1º- As despesas de pronto pagamento são limitadas aos seguintes valores:
R$ 1.000,00 (mil reais) para pequenas despesas de custeio das unidades administrativas.
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais para compras fora da sede do municipio;
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para eventos, feiras, organização de festividades e manutenção de programas especificos que necessitem de logistica especial de dispendio.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisições emergenciais de despesas licitadas em outros fornecedores que por qualquer motivo tenham o seu fornecimento normal suspenso ou retardado por qulaquer motivo, respeitado o valor adjudicado no processo de licitação em vigência.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO POR QUILÔMETRO RODADO-PQR
Art.9º.O PQR indenizará aos servidores os custos de utilização e depreciaçãodos seus veiculos postos em uso nas atividades previstas no art. 1º desta Lei.
§1º Autilização de veículos de servidores do Municipio de Itaíba-PE depende de autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara.
§2º O cadastramento dos usuários do PQR e a autorização referida no §1º serão feitos por meio do sistema de controle dos adiantamentos.
§3º O Prefeito e o Presidente da Câmara podem utilizar o sistema de pagamento por quilometro rodado (PQR), na forma disposta nesta lei, até o limite mensal de 1.500 (mil e quinhentos) quilometros rodados, para deslocamentos mensais no interior do municipio com limite anual de 12.000 (doze mil) quilometros.
Art. 10º O cálculo do custo por quilômetro rodado será feito com base na planilha constante no Anexo II desta Lei.
§1º Os valores do pagamento por quilômetro rodado (PQR) ficam fixados conforme o Anexo I desta
Lei.
CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS
Art.11 A concessão dos adiantamentos será processada por meio de Pedido de adiantamento feito para os setores de contabilidade dos respectivos poderes.
§1º Serão autorizados a elaborar Pedidos de Adiantamento de diárias, Despesas de Pronto Pagamento e Pagamento por Quilometro Rodado (PQR):
Prefeito;
Presidente da Câmara;
Secretários Municipais;
§2º A autoridade solicitante será responsável pelos adiantamentos que solicitar e, conjuntamente com os servidores beneficiários, responderá pela aplicação dos recursos com relação a sua finalidade, necessidade, pertinencia, oportunidade e outros aspectos concernentes.
§3º Os limites financeiros para concessão de adiantamentos poderão ser revistos e ajustados anualmente, por provoação das areas interessadas.
Art. 12. O servidor poderá receber até 06 (seis) adiantamentos, limitados a 02 (dois) adiantamentos por tipo de despesa (diarias/despesas de pronto pagamento/pagamento por quilometro rodado), desde que ocorra necessidade de interrupção da utilização do primeiro adiantamento e utilização, dentro desse periodo, de um novo adiantamento, justificando pela necessidade do serviço.
Art.13. Não serão solicitados nem concedidos adiantamentos a servidor:
Responsável por 02 (dois) adiantamentos do mesmo tipo, pendentes de prestação de contas;
Em alcance, tal como definido no §2ºdo artigo164 da Lei nº 7.741, de 23 de Outubro de 1978;
Que, injustificadamente, deixar de atender a solicitação de regularização de prestação de contas,contida em Boletim de Exigência, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do seu recebimento;
Que esteja em gozo de férias, licença ou à disposição de outros órgãos;
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14. Os adiantamentos concedidos deverão ser aplicados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de emissão da respectiva nota de empenho.
Parágrafo único. Nos adiantamentos concedidos para atividades de controle externo será admitida, em casos excepcionais, a mudança de roteiro das viagens de inspeção, devidamente justificada pelo solicitante, mantida a finalidade original.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15- As prestações de contas dos adiantamentos serão feitas em formato e com detalhamento compativel com a natureza do adiantamento solicitado, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da liberação dos adiantamentos.
§1º As prestações de contas serão enviadas aos gestores dos segmentos responsaveis pela atividades realizadas, que as revisarão aprovando-as ou rejeitando-as, e as encaminhando para analise e deliberação.
§2º Serão consideradas aprovadas automaticamente as prestações de contas de diárias, de despesas de pronto pagamento e PQR, quando feitas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, quando não houver devolução de recursos.
§3º- As despesas de pronto pagamento inferiores a R$ 100,00 (cem) reais, sempre que possivel, serão comprovadas mediante apresentação de notas fiscais, sendo facultada a sua substituição por recibos dos materiais ou serviços adquiridos pela municipalidade.
§4º Havendo pendências nas prestações de contas, o setor contabil reprovará, destacando o que deverá ser cumprido para a aprovação.
§5º Na hipótese de descumprimento do prazo disposto nocaputdeste artigo, o responsável pelo adiantamento pagará multa correspondente a 10%(dez por cento) do valor do adiantamento concedido, atualizado monetariamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic.
Art.16. Compete ao servidor responsável por adiantamentos em aberto observar os prazos de prestação de contas, independentemente de qualquer procedimento de aviso ou cobrança da administração.
Art.17. O saldo não utilizado dos adiantamentos será devolvido até o último dia do prazo previsto no caput do art. 14 por meio de deposito, transferencia bancaria ou DOC na conta que suportou o pagamento do adiantamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18. A não observância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação em vigor.
.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.20. Revogam-se as disposições em contrário.
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Lei nº 472/2017
ANEXO I
DIÁRIAS
|
Grupo |
Cargo |
Tipo |
Acima de 200 km |
Acima de 100km e Abaixo de 200 Km. |
Abaixo de 100 Km |
|
I |
Prefeito |
Com pernoite/Sem transporte |
600,00 |
300,00 |
120,00 |
|
Vice-Prefeito |
Com pernoite/Com transporte |
520,00 |
260,00 |
104,00 |
|
|
Presidente da Câmara |
Sem pernoite/Sem transpIorte |
450,00 |
225,00 |
90,00 |
|
|
Presidente do Iprevi |
Sem Pernoite/Com transporte |
350,00 |
175,00 |
70,00 |
|
|
II |
Secretários Municipais e Vereadores |
Com pernoite/Sem transporte |
450,00 |
225,00 |
90,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
390,00 |
195,00 |
78,00 |
||
|
Sem pernoite/Sem transporte |
340,00 |
170,00 |
68,00 |
||
|
Sem Pernoite/Com transporte |
295,00 |
147,50 |
59,00 |
||
|
III |
Servidores de Nível Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento |
Com pernoite/Sem transporte |
340,00 |
170,00 |
68,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
310,00 |
155,00 |
62,00 |
||
|
Sem pernoite/Sem transporte |
255,00 |
127,50 |
51,00 |
||
|
Sem Pernoite/Com transporte |
220,00 |
110,00 |
44,00 |
||
|
IV |
Servidores de Nível Médio |
Com pernoite/Sem transporte |
255,00 |
127,50 |
51,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
230,00 |
115,00 |
46,00 |
||
|
Sem pernoite/Sem transporte |
190,00 |
95,00 |
38,00 |
||
|
Sem Pernoite/Com transporte |
170,00 |
85,00 |
34,00 |
||
|
V |
Demais Servidores |
Com pernoite/Sem transporte |
190,00 |
95,00 |
38,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
170,00 |
85,00 |
34,00 |
||
|
Sem pernoite/Sem transporte |
140,00 |
70,00 |
28,00 |
||
|
Sem Pernoite/Com transporte |
130,00 |
65,00 |
26,00 |
||
|
VI |
Motoristas da Saúde, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em serviço de remoção de pacientes |
Sem Pernoite/com Transporte |
80,00 |
70,00 |
50,00 |
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Lei nº 472/2017
ANEXO II
PQR
|
Tipo de Veiculo |
Valor Por Quilometro Rodado (PQR) |
|
Veículo de Passeio 1.0 |
0,75 |
|
Veículo de Passeio 1.6 |
0,85 |
|
Camionete a Diesel |
0,95 |
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:147ED109