ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 472/2017 DE, 28 DE MARÇO DE 2017

Disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no municipio.

 

A Prefeita de Itaíba-PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1º Esta Lei disciplina o processo de concessão de adiantamento aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no município.

 

Art. 2º Consideram-se adiantamentos para fins desta Lei,os recursos confiados aos servidores, precedidos de empenho em dotação própria, sob a forma de diárias, despesas de pronto pagamento e pagamento por quilômetro rodado (PQR).

 

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

 

Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

§1º As diárias serão consideradas parciais:

 

Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

Para os deslocamentos a municípios situados no Estado de Pernambuco a distâncias acima de 100(cem) quilômetros da sede do Município de Itaíba-PE quando não houver necessidade de pernoite ou quando não for previsível a possibilidade de retorno dos servidores à sede antes do almoço.

 

§2ºO disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento não gera despesa extraordinária para o servidor.

 

Art. 4º. Os valores das diárias concedidas pelo Municipio de Itaíba-PE para os servidores do Poder Executivo e Legislativo são os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º. Para os fins desta Lei os servidores do municipio de Itaíba-PE serão agregados nos seguintes grupos:

 

Grupo 1: Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, Presidente do Iprevi;

 

Grupo 2: Secretários Municipais, Vereadores;

 

Grupo 3: Servidores de Nivel Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento;

 

Grupo 4: Servidores de Nivel Médio, Servidores em condução de veiculos de propriedade ou locado pela Prefeitura Municipal de Itaíba;

 

Demais servidores

 

Art. 6º. As normas desta Lei aplicam-se às hipóteses de deslocamento:

 

Municipios situados até 100 (cem) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;

 

Municipios situados a mais de 100 (cem) quilômetros e menos de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba;

 

Municipios situados a mais de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;

 

Art. 7º. Os servidores ressarcidos com o pagamento de diárias integrais ou parciais não fazem jus ao recebimento de horas extras.

 

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO

 

Art. 8º - As despesas de pronto pagamento são aquelas despesas de custeio que não possam subordinar-se ao processo normal de empenhamento, seja porque serão efetuadas fora da sede ou em eventos, feiras e programas especiais no municipio.

 

§1º- As despesas de pronto pagamento são limitadas aos seguintes valores:

 

R$ 1.000,00 (mil reais) para pequenas despesas de custeio das unidades administrativas.

R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais para compras fora da sede do municipio;

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para eventos, feiras, organização de festividades e manutenção de programas especificos que necessitem de logistica especial de dispendio.

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisições emergenciais de despesas licitadas em outros fornecedores que por qualquer motivo tenham o seu fornecimento normal suspenso ou retardado por qulaquer motivo, respeitado o valor adjudicado no processo de licitação em vigência.

 

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO POR QUILÔMETRO RODADO-PQR

 

Art.9º.O PQR indenizará aos servidores os custos de utilização e depreciaçãodos seus veiculos postos em uso nas atividades previstas no art. 1º desta Lei.

 

§1º Autilização de veículos de servidores do Municipio de Itaíba-PE depende de autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara.

 

§2º O cadastramento dos usuários do PQR e a autorização referida no §1º serão feitos por meio do sistema de controle dos adiantamentos.

 

§3º O Prefeito e o Presidente da Câmara podem utilizar o sistema de pagamento por quilometro rodado (PQR), na forma disposta nesta lei, até o limite mensal de 1.500 (mil e quinhentos) quilometros rodados, para deslocamentos mensais no interior do municipio com limite anual de 12.000 (doze mil) quilometros.

 

Art. 10º O cálculo do custo por quilômetro rodado será feito com base na planilha constante no Anexo II desta Lei.

 

§1º Os valores do pagamento por quilômetro rodado (PQR) ficam fixados conforme o Anexo I desta

Lei.

 

CAPÍTULO V

DA SOLICITAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS

 

Art.11 A concessão dos adiantamentos será processada por meio de Pedido de adiantamento feito para os setores de contabilidade dos respectivos poderes.

 

§1º Serão autorizados a elaborar Pedidos de Adiantamento de diárias, Despesas de Pronto Pagamento e Pagamento por Quilometro Rodado (PQR):

 

Prefeito;

 

Presidente da Câmara;

 

Secretários Municipais;

 

§2º A autoridade solicitante será responsável pelos adiantamentos que solicitar e, conjuntamente com os servidores beneficiários, responderá pela aplicação dos recursos com relação a sua finalidade, necessidade, pertinencia, oportunidade e outros aspectos concernentes.

 

§3º Os limites financeiros para concessão de adiantamentos poderão ser revistos e ajustados anualmente, por provoação das areas interessadas.

 

Art. 12. O servidor poderá receber até 06 (seis) adiantamentos, limitados a 02 (dois) adiantamentos por tipo de despesa (diarias/despesas de pronto pagamento/pagamento por quilometro rodado), desde que ocorra necessidade de interrupção da utilização do primeiro adiantamento e utilização, dentro desse periodo, de um novo adiantamento, justificando pela necessidade do serviço.

 

Art.13. Não serão solicitados nem concedidos adiantamentos a servidor:

 

Responsável por 02 (dois) adiantamentos do mesmo tipo, pendentes de prestação de contas;

 

Em alcance, tal como definido no §2ºdo artigo164 da Lei nº 7.741, de 23 de Outubro de 1978;

 

Que, injustificadamente, deixar de atender a solicitação de regularização de prestação de contas,contida em Boletim de Exigência, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do seu recebimento;

 

Que esteja em gozo de férias, licença ou à disposição de outros órgãos;

 

CAPÍTULO VI

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 14. Os adiantamentos concedidos deverão ser aplicados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de emissão da respectiva nota de empenho.

 

Parágrafo único. Nos adiantamentos concedidos para atividades de controle externo será admitida, em casos excepcionais, a mudança de roteiro das viagens de inspeção, devidamente justificada pelo solicitante, mantida a finalidade original.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 15- As prestações de contas dos adiantamentos serão feitas em formato e com detalhamento compativel com a natureza do adiantamento solicitado, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da liberação dos adiantamentos.

 

§1º As prestações de contas serão enviadas aos gestores dos segmentos responsaveis pela atividades realizadas, que as revisarão aprovando-as ou rejeitando-as, e as encaminhando para analise e deliberação.

 

§2º Serão consideradas aprovadas automaticamente as prestações de contas de diárias, de despesas de pronto pagamento e PQR, quando feitas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, quando não houver devolução de recursos.

 

§3º- As despesas de pronto pagamento inferiores a R$ 100,00 (cem) reais, sempre que possivel, serão comprovadas mediante apresentação de notas fiscais, sendo facultada a sua substituição por recibos dos materiais ou serviços adquiridos pela municipalidade.

 

§4º Havendo pendências nas prestações de contas, o setor contabil reprovará, destacando o que deverá ser cumprido para a aprovação.

 

§5º Na hipótese de descumprimento do prazo disposto nocaputdeste artigo, o responsável pelo adiantamento pagará multa correspondente a 10%(dez por cento) do valor do adiantamento concedido, atualizado monetariamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic.

 

Art.16. Compete ao servidor responsável por adiantamentos em aberto observar os prazos de prestação de contas, independentemente de qualquer procedimento de aviso ou cobrança da administração.

 

Art.17. O saldo não utilizado dos adiantamentos será devolvido até o último dia do prazo previsto no caput do art. 14 por meio de deposito, transferencia bancaria ou DOC na conta que suportou o pagamento do adiantamento.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.18. A não observância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação em vigor.

.

Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, 28 de março de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

Lei nº 472/2017

 

ANEXO I

 

DIÁRIAS

 

Grupo

Cargo

Tipo

Acima de 200 km

Acima de 100km e Abaixo de 200 Km.

Abaixo de 100 Km

I

Prefeito

Com pernoite/Sem transporte

600,00

300,00

120,00

Vice-Prefeito

Com pernoite/Com transporte

520,00

260,00

104,00

Presidente da Câmara

Sem pernoite/Sem transpIorte

450,00

225,00

90,00

Presidente do Iprevi

Sem Pernoite/Com transporte

350,00

175,00

70,00

II

Secretários Municipais e Vereadores

Com pernoite/Sem transporte

450,00

225,00

90,00

Com pernoite/Com transporte

390,00

195,00

78,00

Sem pernoite/Sem transporte

340,00

170,00

68,00

Sem Pernoite/Com transporte

295,00

147,50

59,00

III

Servidores de Nível Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento

Com pernoite/Sem transporte

340,00

170,00

68,00

Com pernoite/Com transporte

310,00

155,00

62,00

Sem pernoite/Sem transporte

255,00

127,50

51,00

Sem Pernoite/Com transporte

220,00

110,00

44,00

IV

Servidores de Nível Médio

Com pernoite/Sem transporte

255,00

127,50

51,00

Com pernoite/Com transporte

230,00

115,00

46,00

Sem pernoite/Sem transporte

190,00

95,00

38,00

Sem Pernoite/Com transporte

170,00

85,00

34,00

V

Demais Servidores

Com pernoite/Sem transporte

190,00

95,00

38,00

Com pernoite/Com transporte

170,00

85,00

34,00

Sem pernoite/Sem transporte

140,00

70,00

28,00

Sem Pernoite/Com transporte

130,00

65,00

26,00

VI

Motoristas da Saúde, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em serviço de remoção de pacientes

Sem Pernoite/com Transporte

80,00

70,00

50,00

 

Itaíba, 28 de março de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

Lei nº 472/2017

 

ANEXO II

PQR

 

Tipo de Veiculo

Valor Por Quilometro Rodado (PQR)

Veículo de Passeio 1.0

0,75

Veículo de Passeio 1.6

0,85

Camionete a Diesel

0,95

 

Itaíba, 28 de março de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:147ED109