ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4340/2017

EMENTA: Concede revisão geral ao vencimento-base dos servidores ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral aos servidores municipais ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA – regidos pelo regime jurídico único nos termos da Lei n.º 6.123/68, de 20 de julho de 1968.

 

Art. 2º A revisão geral de que trata o artigo 1º da presente lei e o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal será concedida de forma retroativa a data de 1º de agosto de 2016 no percentual de 6% (seis por cento) conforme anexo I; a partir de janeiro de 2017 será concedida a revisão no percentual de 2% (dois por cento) conforme anexo II, sobre o vencimento-base dos servidores da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

 

Art. 3º Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei, o valor padrão referencial – VPR, para os servidores do quadro administrativo e do magistério da AESGA passará a ser o constante nas tabelas em anexo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 1º de agosto de 2016 e 1º de janeiro de 2017.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de janeiro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 

ANEXO I

 

Classe dos Cargos de Nível Administrativo e Bibliotecário

 

TABELA I

 

Cargo

Símbolo/Nível

Coluna A

Coluna B

Coluna C

Agente Administrativo

N7 – a partir de 35 anos

R$ 4.093,51

R$ 4.298,19

R$ 4.513,10

Auxiliar Administrativo

N6 – a partir de 30 anos

R$ 3.898,58

R$ 4.093,51

R$ 4.298,19

Bibliotecário

N5 – a partir de 25 anos

R$ 3.712,93

R$ 3.898,58

R$ 4.093,51

N4 – a partir de 20 anos

R$ 3.536,12

R$ 3.712,93

R$ 3.898,58

N3 – a partir de 15 anos

R$ 3.367,73

R$ 3.536,12

R$ 3.712,93

N2 – a partir de 10 anos

R$ 3.207,36

R$ 3.367,73

R$ 3.536,12

N1 – a partir de 05 anos

R$ 3.054,63

R$ 3.207,36

R$ 3.367,73

N0 – até 05 anos

R$ 1.232,00

R$ 1.293,60

R$ 1.358,28

 

TABELA II

 

Cargo

Símbolo/Nível

Coluna A

Coluna B

Coluna C

Agente Administrativo

N7 – a partir de 35 anos

R$ 2.923,94

R$ 3.070,14

R$ 3.223,65

Auxiliar Administrativo

N6 – a partir de 30 anos

R$ 2.784,70

R$ 2.923,94

R$ 3.070,14

Bibliotecário

N5 – a partir de 25 anos

R$ 2.652,10

R$ 2.784,70

R$ 2.923,94

N4 – a partir de 20 anos

R$ 2.525,80

R$ 2.652,10

R$ 2.784,70

N3 – a partir de 15 anos

R$ 2.405,52

R$ 2.525,80

R$ 2.652,10

N2 – a partir de 10 anos

R$ 2.290,97

R$ 2.405,52

R$ 2.525,80

N1 – a partir de 05 anos

R$ 2.181,88

R$ 2.290,97

R$ 2.405,52

N0 – até 05 anos

R$ 880,00

R$ 924,00

R$ 970,20

 

Classe do Cargo de Motorista

 

TABELA III

 

Cargo

Símbolo/Nível

Coluna A

Motorista

N7 – a partir de 35 anos

R$ 1.857,04

N6 – a partir de 30 anos

R$ 1.768,61

N5 – a partir de 25 anos

R$ 1.684,39

N4 – a partir de 20 anos

R$ 1.604,17

N3 – a partir de 15 anos

R$ 1.527,78

N2 – a partir de 10 anos

R$ 1.455,03

N1 – a partir de 05 anos

R$ 1.385,74

N0 – até 05 anos

R$ 1.319,75

 

Classe dos Cargos de Professor de Ensino Superior da AESGA

 

TABELA VI

 

Categoria

Valor da Hora-Aula

Prof. Graduado

R$ 20,22

Prof. Especialista

R$ 24,13

Prof. Mestrado

R$ 29,32

Prof. Doutor

R$ 33,56

 

ANEXO II

 

Classe dos Cargos de Nível Administrativo e Bibliotecário

 

TABELA I

 

Cargo

Símbolo/Nível

Coluna A

Coluna B

Coluna C

Agente Administrativo

N7 – a partir de 35 anos

R$ 4.170,74

R$ 4.379,28

R$ 4.598,24

Auxiliar Administrativo

N6 – a partir de 30 anos

R$ 3.972,13

R$ 4.170,74

R$ 4.379,28

Bibliotecário

N5 – a partir de 25 anos

R$ 3.782,98

R$ 3.972,13

R$ 4.170,74

N4 – a partir de 20 anos

R$ 3.602,84

R$ 3.782,98

R$ 3.972,13

N3 – a partir de 15 anos

R$ 3.431,28

R$ 3.602,84

R$ 3.782,98

N2 – a partir de 10 anos

R$ 3.267,88

R$ 3.431,28

R$ 3.602,84

N1 – a partir de 05 anos

R$ 3.112,27

R$ 3.267,88

R$ 3.431,28

N0 – até 05 anos

R$ 1.232,00

R$ 1.293,60

R$ 1.358,28

 

TABELA II

 

Cargo

Símbolo/Nível

Coluna A

Coluna B

Coluna C

Agente Administrativo

N7 – a partir de 35 anos

R$ 2.979,10

R$ 3.128,06

R$ 3.284,46

Auxiliar Administrativo

N6 – a partir de 30 anos

R$ 2.837,24

R$ 2.979,10

R$ 3.128,06

Bibliotecário

N5 – a partir de 25 anos

R$ 2.702,13

R$ 2.837,24

R$ 2.979,10

N4 – a partir de 20 anos

R$ 2.573,46

R$ 2.702,13

R$ 2.837,24

N3 – a partir de 15 anos

R$ 2.450,91

R$ 2.573,46

R$ 2.702,13

N2 – a partir de 10 anos

R$ 2.334,20

R$ 2.450,91

R$ 2.573,46

N1 – a partir de 05 anos

R$ 2.223,05

R$ 2.334,20

R$ 2.450,91

N0 – até 05 anos

R$880,00

R$924,00

R$ 970,20

 

Classe do Cargo de Motorista

 

TABELA III

 

Cargo

Símbolo/Nível

Coluna A

Motorista

N7 – a partir de 35 anos

R$ 1.892,06

N6 – a partir de 30 anos

R$ 1.801,96

N5 – a partir de 25 anos

R$ 1.716,16

N4 – a partir de 20 anos

R$ 1.634,44

N3 – a partir de 15 anos

R$ 1.556,61

N2 – a partir de 10 anos

R$ 1.482,48

N1 – a partir de 05 anos

R$ 1.411,89

N0 – até 05 anos

R$ 1.344,65

 

Classe dos Cargos de Professor de Ensino Superior da AESGA

 

TABELA VI

 

Categoria

Valor da Hora-Aula

Prof. Graduado

R$ 20,61

Prof. Especialista

R$ 24,58

Prof. Mestrado

R$ 29,87

Prof. Doutor

R$ 34,19


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:147EE1A2