ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026 CREDENCIAMENTO/CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026

Objeto: contratação de pessoas jurídicas, de natureza privada com ou sem fins econômicos, para prestação de serviços de exames de imagem com a finalidade de diagnóstico e tratamento precoce de doenças a serem realizados, exclusivamente, em unidade móvel itinerante, com emissão de laudos e insumos inclusos.

 

Fundamentação Legal: Art. 37, caput, da Constituição Federal; Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Federal nº 11.878/2024; Art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999; Súmula nº 473 do STF e jurisprudência pacificada do STJ e TCU.

 

Motivação: Constatação de vício insanável de legalidade decorrente da condução do certame exclusivamente mediante recebimento presencial de documentação, sem observância das diretrizes e princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, comprometendo a transparência, a publicidade, a impessoalidade e a ampla competitividade.

 

Decisão: Anular integralmente o procedimento de Credenciamento nº 001/2026, determinando a elaboração de novo certame por meio eletrônico, garantindo ampla publicidade, transparência e isonomia entre os interessados.

 

Pombos/PE, 23 de julho de 2026.

 

ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:14808C3E