ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4619/2019
EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei se destina a estabelecer critérios e procedimentos destinados ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente no Município de Garanhuns, a serem exercidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) ou sucedânea, bem como a respectiva taxa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II - Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos naturais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
III - Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida;
IV - Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e qualidade dos recursos naturais;
V - Impacto ambiental local: todo e qualquer impacto ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente o território do Município de Garanhuns;
VI - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita ao licenciamento ambiental.
Art. 3º À Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
Art. 4º Para a avaliação do impacto ambiental e da degradação das atividades no meio urbano serão considerados os reflexos ou alterações de empreendimentos, usos ou atividades que alterem o ambiente social, o desenvolvimento econômico e sociocultural, a relação com o ambiente natural ou antropizado, as comunidades tradicionais e a infraestrutura municipal.
Art. 5º A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, modificação, operação, ampliação e a desativação de atividades e empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais, de qualquer natureza, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal os empreendimentos, atividades e ações de impacto ambiental de âmbito local, bem como aqueles que forem objeto de delegação de competência por parte dos órgãos ou entidades estaduais e federais responsáveis.
§ 2º Consideram-se atividades de impacto ambiental de âmbito local aquelas definidas por resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA.
§ 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de regulamento, detalhar os critérios de exigibilidade de licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, estabelecendo ainda os casos que podem ser dispensados da licença ambiental municipal sem prejuízo das demais licenças legalmente exigíveis, assim como os procedimentos administrativos e os prazos a estes inerentes, nos limites de suas atribuições legais.
Art. 6º A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), nos limites de sua competência, utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:
I - Autorização ambiental (AA): ato administrativo emitido com ou sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços, bem como para execução de obras emergenciais de interesse público, tais como:
a) Autorização de supressão e manejo de vegetação e suas formações sucessoras: ato administrativo por meio do qual a administração ambiental municipal autoriza, mediante a imposição de condicionantes e medidas mitigadoras e compensatórias, a supressão a corte raso de vegetação arbórea natural;
b) Autorização para intervenção em área de preservação permanente de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma forma em área de preservação permanente (APP): ato administrativo que autoriza a execução de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma forma em APP, permitido excepcionalmente e somente quando enquadrados nos casos previstos em lei ou em resolução do Conama;
c) Autorização para licenciamento de empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental que afete unidade de conservação municipal ou sua zona de amortecimento, cujo licenciamento ambiental esteja sendo realizado em âmbito estadual ou federal;
d) Autorização para movimentação de resíduos: ato administrativo que autoriza o encaminhamento de resíduos industriais para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final dentro dos limites do Município de Garanhuns;
e) Autorização para execução de obras emergenciais de caráter privado: ato administrativo que autoriza a execução de obras emergenciais em empreendimento privado, quando decorrentes de acidentes de causas naturais, como intempéries, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes.
II - Certidão ambiental (CA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, tais como:
a) anuência a outros órgãos públicos, ou a outros departamentos da administração pública municipal em relação à conformidade do requerimento perante a legislação ambiental;
b) aprovação de área de reserva florestal, localizada em propriedade particular quando assim exigida pela lei de uso do solo, ou pelo órgão licenciador ambiental para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro geral de imóveis, vedada a alteração de sua destinação, ressalvadas as exceções previstas em lei;
c) baixa de responsabilidade técnica pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento;
d) cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais;
e) regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença ambiental, em data anterior à entrada em vigor da presente lei, a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em termo de ajustamento de conduta, não dispensando o licenciamento ambiental aplicável, quando for o caso;
f) inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos administrativos em curso;
g) inexigibilidade de licenciamento para empreendimento ou atividade de impacto local cujo potencial poluidor seja considerado como insignificante, e o porte do empreendimento seja classificado como mínimo ou pequeno, com base na classificação de atividades poluidoras definida pelo órgão estadual competente.
III - Licença ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental municipal estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, tais como:
a) Licença Ambiental Municipal Prévia (LP): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação;
b) Licença Ambiental Municipal de Instalação (LI): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
c) Licença Ambiental Municipal de Operação (LO): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação;
d) Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação ou a operação de empreendimentos ou atividades cujo potencial poluidor permita a utilização desse instrumento, definido por meio de regulamentação específica do Conama;
e) Licença Ambiental Municipal de Recuperação (LR): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, e as medidas de proteção à saúde da população e dos trabalhadores, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados. Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação. Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.
f) Licença de Regularização de Operação (LRO): é a licença de caráter corretivo e transitório, destinada a disciplinar, durante o processo de licenciamento ambiental, o funcionamento de empreendimentos e atividades em operação e ainda não licenciados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa cabível.
IV - Documento de averbação: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental;
V - Termo de Encerramento (TE): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAMR, estabelecendo as restrições de uso da área, não excluindo em hipótese alguma a responsabilidade ou ação regressiva contra o empreendedor em casos de má-fé ou dolo em seus atos.
§ 1º A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) poderá instituir outros instrumentos de licenciamento, autorização e controle ambiental, por meio de Portaria ou Resolução, podendo, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), ser ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA.
§ 2º Excepcionalmente, e mediante ato previamente motivado, a LI poderá autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da LO.
§ 3º O Termo de Encerramento deve ser requerido por todos os empreendimentos e atividades sujeitos à Licença Municipal de Operação, por ocasião do encerramento de suas atividades.
§ 4º Os procedimentos para requerimento das licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental obedecerão aos critérios estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) por regulamento específico e aos demais previstos na legislação vigente.
§ 5º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, baixas e cancelamento, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Garanhuns ou em periódico local de grande circulação.
Art. 7º Para fins de licenciamento ambiental, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e/ou a critério do órgão ambiental local estudos ambientais complementares, de acordo com as características do empreendimento.
§ 1º As exigências, diretrizes, orientações e prazos estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) para elaboração do respectivo EIA/RIMA, de acordo com as normas e padrões previstos, deverão ser apresentadas ao empreendedor sob forma de termo de referência (TR).
§ 2º Observada a legislação pertinente, e objetivando a definição quanto à significância dos impactos ao meio ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) poderá exigir a elaboração de outros estudos ambientais específicos.
§ 3º Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e outros estudos ambientais.
§ 4º Os estudos de impacto ambiental deverão ser realizados por equipe multidisciplinar formada por profissionais legalmente habilitados.
Art. 8º O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - apresentação de requerimento e formulários técnicos de licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, planos, projetos, e estudos ambientais, definidos pela SDRMA em instrução normativa;
II - elaboração pela SDRMA, quando couber, dos termos de referência para a realização de estudos ambientais por parte do empreendedor;
III - análise pela SDRMA dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - solicitação de esclarecimentos e complementações pela SDRMA, em decorrência da análise dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados, cujo não atendimento no prazo estipulado acarretará o arquivamento do requerimento;
V - audiência pública ou reunião técnica, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pela SDRMA, decorrentes de audiências públicas, quando necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII - os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão objeto de publicação resumida no sítio eletrônico da SDRMA.
Art. 9º Durante a avaliação para a concessão de licença ambiental em cujo processo de licenciamento foi exigida a apresentação de EIA/RIMA, a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), sempre que julgar necessário, ou quando solicitada por entidade civil que tenha dentre os seus objetivos a defesa do meio ambiente, CODEMA, pelo Ministério Público, Poder Legislativo ou por no mínimo 50 munícipes eleitores, promoverá a realização de audiência pública.
Art. 10. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação ou a gestão de unidades de conservação, localizadas no Município de Garanhuns.
Art. 11. O encerramento ou alteração de atividade, a mudança de firma ou denominação social, a transferência, transformação, incorporação, desmembramento, cisão ou fusão das sociedades deverá ser comunicada à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) acompanhada da respectiva documentação.
Art. 12. Os empreendimentos e atividades licenciadas pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) poderão ter suas licenças ambientais suspensas temporariamente, ou cassadas, nos seguintes casos:
I - falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos estudos ambientais aprovados;
II - descumprimento ou violação do disposto em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
III - má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
IV - superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública, atuais ou iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;
V - ocorrência de danos ao meio ambiente ou à saúde pública decorrente da atividade licenciada;
VI - infração ambiental continuada ou não;
VII - iminente perigo para a saúde pública.
§ 1º A cassação de licença ambiental somente poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem corrigidas pelo empreendedor, em prazo determinado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), subordinando-se tal medida à decisão administrativa proferida em última instância, e garantido, em qualquer caso, direito de defesa.
§ 2º Do ato de suspensão temporária ou cassação da licença ambiental caberá recurso administrativo.
Art. 13. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) emitirá as licenças e autorizações ambientais considerando os seguintes prazos máximos de validade:
I - Autorização Ambiental (AA): 01 (um) ano;
II - Licença Ambiental Municipal Prévia (LP): 01 (um) ano;
III - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LI): 04 (quatro) anos;
IV - Licença Ambiental Municipal de Operação (LO): 04 (quatro) anos;
V - Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS): 02 (dois) anos;
VI - Licença Ambiental Municipal Recuperação (LR): de acordo com o cronograma da execução da recuperação;
VII - Licença de Regularização de Operação (LRO): 01 (um) ano.
§ 1º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA).
§ 2º Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença previsto no § 1° deste artigo, deverá ser requerida uma nova licença ambiental.
§ 3º Caso a licença ambiental expire sem que o empreendedor tenha observado a antecedência prevista no § 1° deste artigo para o seu pedido de renovação, as suas atividades deverão ser suspensas até que uma nova licença ambiental seja expedida.
§ 4º A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença Ambiental de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ao máximo estabelecido no caput deste artigo.
§ 5º O licenciamento de atividades, serviços, projetos imobiliários e industriais no território municipal ficará sujeito à observância das normas legais e regulamentares pertinentes ao uso, ocupação e parcelamento do solo, edificações e instalações e, ainda, no que couber, às normas dos órgãos competentes do Estado e da União.
§ 6º A renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação (LO) poderá ter prazo máximo de 2 anos.
Art. 14. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de protocolo de solicitação de licença ou autorização, para deferir ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de elaboração de Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 06 (seis) meses. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a critério do órgão competente.
Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares, exigência de esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento, outros documentos necessários à análise do processo ou quando da definição de realização de audiência pública.
Art. 15. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA) poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para as licenças autorizações, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do protocolo de requerimento.
Art. 16. O órgão da administração pública municipal integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), no exercício da sua competência constitucional para o controle ambiental das atividades de impacto local ou que lhe for delegada, poderá consultar os conselhos municipais ou órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, no que lhe couber.
Parágrafo único. As disposições do caput se aplicam a todas as atividades de uso e ocupação do solo e atos decorrentes, inclusive relativos ao registro no cartório de imóveis.
Art. 17. Além do estabelecido na Lei Municipal nº 4224/2015, ficam recepcionados os dispositivos contidos no Decreto Federal nº 6.514/2008 para fins de aplicação de penalidades decorrentes do exercício das atividades de controle ambiental pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA).
Art. 18. Fica o Poder Executivo de Garanhuns autorizado a celebrar convênios com o Governo Federal no que lhe couber, e do Estado de Pernambuco, por meio dos órgãos competentes de meio ambiente, visando à execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os dispositivos contrários à presente Lei constantes na Lei nº 3.394/2006, na Lei nº 3.601/2008, na Lei nº 3.620/2008 e na Lei nº 4.224/2015.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 01 de novembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:14860D59