ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2026:

Surubim, 23 de junho de 2026

 

À

LETTIERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ 40.112.067/0001-32

 

Ref.: Ampliação e Reforma da unidade básica de saúde do Jucá Ferrado, Surubim/PE

Processo nº 124/2024, Concorrência nº 004/2024, Contrato nº 129/2024

 

NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2026:

 

NOTIFICAMOS nesta data a empresa LETTIERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:

 

Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.

 

De fato, a obra contratada não alcançou a etapa prevista no cronograma físico-financeiro ora vigente, conforme se pode depreender do documento do último boletim de medição expedido (BM 02), datado de 11/03/2026, onde o valor medido acumulado da obra é de R$ 162.335,54, isto é, 87,75% do valor reprogramado vigente. Sendo a Ordem de Serviço datada de 13/11/2024 e considerando que o prazo previsto no cronograma da proposta original e no contrato firmado era de 06 meses, prorrogado por mais 12 meses através de termos aditivos de prazo, a obra deveria estar totalmente concluída desde 13/05/2026, prazo que foi frustrado. De fato, já transcorreram 587 dias desde o início da obra, o que representa 107% do prazo total de 546 dias. Comparando o andamento previsto (100%) com o executado (87%), confirma-se, portanto, que a obra encontra-se com grave atraso em relação ao prazo pactuado.

 

Não obstante insistentes cobranças da Administração, a obra ainda não foi concluída, prejudicando o interesse público, dada a importância do espaço para a adequada oferta de serviços de saúde à população do Município de Surubim, conforme amplamente justificado no corpo do projeto de engenharia.

 

Diante do exposto, fica a contratada notificada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência desta Notificação, compareça à sede da Prefeitura Municipal e apresente, formalmente, justificativa técnica circunstanciada para os atrasos verificados, indicando, de forma objetiva, as causas que ocasionaram o descumprimento do cronograma físico-financeiro, bem como as providências concretas que serão adotadas para equalização do cronograma. Deverá, ainda, ser apresentada proposta de reprogramação de prazo, devidamente fundamentada e compatível com a urgência da intervenção, para análise da Administração, sob pena de aplicação das sanções contratuais aplicáveis.

 

Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto e dentro das especificações de projeto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:

“Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.”

 

Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo a uma simples advertência. No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SOUZA

Engenheiro Fiscal

 

MELQUI DOS SANTOS FERREIRA

Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:148AD567