ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 007/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N.º 007/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INFRAEXTRUTURA URBANA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº do Processo

Empresa

Proc. Licitatório

Conduta

032/2026

APEXELEVARE COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.299.108/0001-16

Ata de Registro de Preços Corporativa: nº 051/2026

Processo de Contratação PMT: nº 005/2026

Pregão Eletrônico PMT (SRPC): nº 004/2026

Objeto: Registro de Preços Corporativo para aquisição de materiais elétricos destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Toritama-PE

Descumprimento de cláusula contratual

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 31de agosto de 2026.

 

EDUARDO JORGE ACCIOLY LEITE

Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:149A0CDF