ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Valorização, Incentivo e Promoção da Cultura no Município de Exu-PE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 9 de abril de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Valorização, Incentivo e Promoção da Cultura no Município de Exu-PE, com a finalidade de fomentar, preservar e difundir as manifestações culturais locais.

 

Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Cultura:

I – valorizar os artistas, grupos culturais e fazedores de cultura locais;

II – preservar as tradições culturais do município;

III – incentivar a produção cultural em todas as suas expressões;

IV – promover o acesso da população às atividades culturais;

V – fortalecer a identidade cultural do povo exuense.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas à cultura, tais como:

I – realização de eventos culturais e festivais;

II – apoio financeiro, técnico e institucional a artistas e grupos culturais;

III – criação de programas de incentivo à cultura popular;

IV – promoção de oficinas, cursos e capacitações culturais;

V – valorização da cultura nordestina e das tradições locais.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e artistas, visando à execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei receberá o nome de Luiz Gonzaga.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exu - PE, 15 de abril de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:149A4428