ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº [118/2026]
PORTARIA Nº [118/2026]
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Senhora FABIOLA DE AQUINO CABRAL ANGELIM, portadora do RG nº 5.389.601/SDS-PE e do CPF nº 040.322.954-50, para ocupar: Cargo Comissionado, Símbolo "CC-I", Denominado Secretário, no Órgão Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, com subsídios mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), constantes na Lei nº 1132/2022, de 01 de agosto de 2022 e na Lei 1236/2024, de 29 de junho de 2024.
Art. 2º Autorizar a realizar os seguintes procedimentos nas contas vinculadas aos seguintes CNPJ nº 12.057.928/0001-91, 17.345.309/0001-16, e a conta 10.075-7, pertencente ao CNPJ 11.361.235/0001-25:
Emitir cheques;
Abrir contas de depósito;
Autorizar cobranças;
Utilizar o crédito aberto na forma e condições previstas;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Requisitar talonários de cheques;
Autorizar débito em conta relativo a operações;
Retirar cheques devolvidos;
Endossar cheques;
Requisitar cartões eletrônicos;
Movimentar contas correntes com cartão eletrônico;
Sustar ou contraordenar cheques;
Cancelar cheques;
Efetuar resgates/aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar saques em contas correntes;
Efetuar saques em contas-poupança;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Efetuar transferências por meio eletrônico;
Consultar contas/aplicações relacionadas a programas de repasses de recursos federais;
Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
Solicitar saldos/extratos de investimentos;
Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
Emitir comprovantes; XXVI. Encerrar contas de depósito;
Consultar obrigações sob débito direto autorizado;
Autorizar débito ou transferência para cartões de transporte;
Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro;
Assinar contratos de abertura de crédito;
Assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços
Art. 3º Este ato não exime o Secretário de Assistência Social de prestar contas regularmente ao Prefeito e aos órgãos competentes, conforme determina a legislação vigente.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Parnamirim-PE, 05 de outubro de 2026.
LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM
Prefeito de Parnamirim-PE
Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:14A12004