MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.

Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10:00h, nas dependências da Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião extraordinária convocada pelo Sr. Presidente em exercício, Eduardo Ramos de Almeida, onde estiveram participando também, de forma remota, os membros Germana de Araújo Ferro, José Valdemir Alves Junior e Marília de Macêdo Almeida Menezes, que assinam a presente ata, em conformidade com a Portaria nº 547/2025-GP, de 21 de fevereiro de 2025, após discutir e comprovar a inexistência de qualquer impedimento legal, foi dado início à presente reunião para análise dos temas seguintes: o Sr. Eduardo Ramos dá início a reunião, apresentando os processos que serão analisado; os membros após discussão, analisaram COMO PASSÍVEL DE CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, o seguinte processo:

 

PROCESSO(s) nº(s): 2026/005802.0

REQUERENTE: Alapercio Antônio de Souza

TIPO: Legalização

LOCALIZAÇÃO: Rua José Mariano da Silva, Lote 04, Bairro Magano, Garanhuns/PE.

ZONA/PDP: Zona de Alta Densidade - ZAD, conforme informações constantes do Ofício 36/2026-DA, oriundo da Diretoria de Análises – SEPLAN; cabendo ao mesmo, a possibilidade de concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, conforme regulamentado na Lei Municipal nº 4.071/2014 com alterações promovidas através da Lei Municipal nº 4.784/2021.

 

VALOR DE CONTRAPARTIDA (VCP) = (ACE/CAB) x (VT/AT) x (F)			NÚMERO DE PAVIMENTOS POSSÍVEIS Np = [(L L + RP1 + RP2) / 3] + AB
CÁLCULOS OUTORGA - CONTRAPARTIDA R$			Nº PAVIMENTOS
Coeficiente de Aproveitamento PDP - CAB		1,00	Largura Logradouro (LL)	8,00
Área do Terreno (m²) - AT		294,00	Recuo Projetado (RP1)	5,14
Área Construída (m²) - AC		522,49	Recuo Predial Quadra Frontal (RP2)	-
Valor do Terreno (R$) - VT		196.568,40	Acréscimo Bonificação (AB)	-
Área Construção Excedente (m²) - ACE		228,49	Número de Pavimentos (NP)	4,38
Valor por Metro Quadrado (R$) - VUT		668,60
Valor Área Excedente (R$)		152.768,41
Fator de Planejamento	0,50	76.384,21
Fator de Redução	1,00	76.384,21
Fator de Correção	0,50	38.192,10
Art. 29 (+10%)		NA
VCP - Parcela Única	(Fator 0,60)	22.915,26
VCP - Parcelas Mensais	(Fator 0,80)	30.553,68
VCP - Bens e Serviços	(Fator 1,00)	38.192,10

 

De acordo com os cálculos acima, a edificação constante do(s) processo(s) de nº(s) 2026/005802.0, poderia ter, segundo os cálculos constantes da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, até 04 (quatro) pavimentos, devendo-se, contudo, o órgão licenciador observar os limites e parâmetros estabelecidos no Plano Diretor Vigente. A contrapartida deverá estar quitada na ocasião da liberação do alvará de construção, salvo quando a Secretaria Municipal da Fazenda autorizar forma parcelada de quitação, com as incidentes garantias. A contrapartida financeira de concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir pode ser quitada, escolhendo-se umas das seguintes opções:

PARCELA ÚNICA - R$ 22.915,16 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e dezesseis centavos);

PARCELADO - R$ 30.553,68 (trinta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos); ou

BENS E SERVIÇOS - R$ 38.192,10 (trinta e oito mil, cento e noventa e dois reais e dez centavos).

 

Os valores monetários serão recolhidos em conta específica e geridos pela Secretaria de Finanças deste Município, sendo suas específicas destinações, as previstas no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.071/2014.

 

PROCESSO(s) nº(s): 268/2026 e 269/2026 SIOSP

REQUERENTE: Maria Ester Porfírio Roldão

TIPO: Legalização e Habite-se

LOCALIZAÇÃO: Rua Joaquim Branco, Nº 44, Quadra A, Loteamento do Terreno Situado na Rua Monsenhor Afonso Pequeno, Bairro Magano, Garanhuns/PE.

ZONA/PDP: Zona de Histórico Ambiental – ZHA, Loteamento aprovado em 30.11.1957, conforme informações constantes do Ofício 132/2026-DF, oriundo da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos – SIOSP, estando este Loteamento com suas características inseridas no Parecer Jurídico, datado de 30 de agosto de 2021, oriundo da Procuradoria Geral do Município, à luz dos princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia, cabendo ao mesmo, a possibilidade de concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, seguindo parâmetros de uma Zona de Alta Densidade (ZAD), conforme regulamentado na Lei Municipal nº 4.071/2014 com alterações promovidas através da Lei Municipal nº 4.784/2021.

 

VALOR DE CONTRAPARTIDA (VCP) = (ACE/CAB) x (VT/AT) x (F)			NÚMERO DE PAVIMENTOS POSSÍVEIS Np = [(L L + RP1 + RP2) / 3] + AB
CÁLCULOS OUTORGA - CONTRAPARTIDA R$			Nº PAVIMENTOS
Coeficiente de Aproveitamento PDP - CAB		1,00	Largura Logradouro (LL)	9,70
Área do Terreno (m²) - AT		116,00	Recuo Projetado (RP1)	-
Área Construída (m²) - AC		135,62	Recuo Predial Quadra Frontal (RP2)	-
Valor do Terreno (R$) - VT		77.557,60	Acréscimo Bonificação (AB)	-
Área Construção Excedente (m²) - ACE		19,62	Número de Pavimentos (NP)	3,23
Valor por Metro Quadrado (R$) - VUT		668,60
Valor Área Excedente (R$)		13.117,93
Fator de Planejamento	0,50	6.558,97
Fator de Redução	1,00	6.558,97
Fator de Correção	0,50	3.279,48
Art. 29 (+10%)		NA
VCP - Parcela Única	(Fator 0,60)	1.967,69
VCP - Parcelas Mensais	(Fator 0,80)	2.623,59
VCP - Bens e Serviços	(Fator 1,00)	3.279,48

 

De acordo com os cálculos acima, a edificação constante do(s) processo(s) de nº(s) 268/2026 e 269/2026 SIOSP, poderia ter, segundo os cálculos constantes da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, até 03 (três) pavimentos, devendo-se, contudo, o órgão licenciador observar os limites e parâmetros estabelecidos no Plano Diretor Vigente. A contrapartida deverá estar quitada na ocasião da liberação do alvará de construção, salvo quando a Secretaria Municipal da Fazenda autorizar forma parcelada de quitação, com as incidentes garantias. A contrapartida financeira de concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir pode ser quitada, escolhendo-se umas das seguintes opções:

PARCELA ÚNICA - R$ 1.967,69 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos);

PARCELADO - R$ 2.623,59 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos); ou

BENS E SERVIÇOS - R$ 3.279,48 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

 

Os valores monetários serão recolhidos em conta específica e geridos pela Secretaria de Finanças deste Município, sendo suas específicas destinações, as previstas no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.071/2014.

 

PROCESSO(s) nº(s): 2026/003387.6

REQUERENTE: Sandra Nicacia de Moraes Andrade

TIPO: Legalização

LOCALIZAÇÃO: Rua Ernestina da Mota Brasileiro, Nº 72, Parte do Lote 07, Quadra D, Loteamento Irmãos Motta, Bairro Magano, Garanhuns/PE.

ZONA/PDP: Zona de Alta Densidade - ZAD, conforme informações constantes do Ofício 133/2026-DF, oriundo da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos – SIOSP; cabendo ao mesmo, a possibilidade de concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, conforme regulamentado na Lei Municipal nº 4.071/2014 com alterações promovidas através da Lei Municipal nº 4.784/2021.

 

VALOR DE CONTRAPARTIDA (VCP) = (ACE/CAB) x (VT/AT) x (F)			NÚMERO DE PAVIMENTOS POSSÍVEIS Np = [(L L + RP1 + RP2) / 3] + AB
CÁLCULOS OUTORGA - CONTRAPARTIDA R$			Nº PAVIMENTOS
Coeficiente de Aproveitamento PDP - CAB		1,00	Largura Logradouro (LL)	12,80
Área do Terreno (m²) - AT		180,00	Recuo Projetado (RP1)	3,10
Área Construída (m²) - AC		206,32	Recuo Predial Quadra Frontal (RP2)	-
Valor do Terreno (R$) - VT		67.615,40	Acréscimo Bonificação (AB)	-
Área Construção Excedente (m²) - ACE		26,32	Número de Pavimentos (NP)	5,30
Valor por Metro Quadrado (R$) - VUT		375,64
Valor Área Excedente (R$)		9.886,87
Fator de Planejamento	0,50	4.943,44
Fator de Redução	1,00	4.943,44
Fator de Correção	0,50	2.471,72
Art. 29 (+10%)		NA
VCP - Parcela Única	(Fator 0,60)	1.483,03
VCP - Parcelas Mensais	(Fator 0,80)	1.977,37
VCP - Bens e Serviços	(Fator 1,00)	2.471,72

 

De acordo com os cálculos acima, a edificação constante do(s) processo(s) de nº(s) 2026/003387.6, poderia ter, segundo os cálculos constantes da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, até 05 (cinco) pavimentos, devendo-se, contudo, o órgão licenciador observar os limites e parâmetros estabelecidos no Plano Diretor Vigente. A contrapartida deverá estar quitada na ocasião da liberação do alvará de construção, salvo quando a Secretaria Municipal da Fazenda autorizar forma parcelada de quitação, com as incidentes garantias. A contrapartida financeira de concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir pode ser quitada, escolhendo-se umas das seguintes opções:

PARCELA ÚNICA - R$ 1.483,03 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e três centavos);

PARCELADO - R$ 1.977,37 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos); ou

BENS E SERVIÇOS - R$ 2.471,72 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).

 

Os valores monetários serão recolhidos em conta específica e geridos pela Secretaria de Finanças deste Município, sendo suas específicas destinações, as previstas no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.071/2014.

 

Sendo o que se apresenta, é a presente ata lida e achada conforme pelos presentes.

 

EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA	GERMANA DE ARAÚJO FERRO
Presidente	Membro
MARÍLIA DE MACÊDO ALMEIDA MENEZES	JOSÉ VALDEMIR ALVES JUNIOR
Suplente	Suplente