ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 873/2025

"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal do ano de 2025 e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído no Município de Passira o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal 2025, com o objetivo de incentivar a regularização dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, referentes a:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

III - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF);

IV - Contribuição de Melhoria;

V - Ações judiciais ajuizadas pelo Município ou em que este figure como beneficiário, tais como ações civis públicas e ações populares;

VI - Outros tributos e taxas de competência municipal, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL

Art. 2º A adesão ao REFIS Municipal dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos abrangidos por esta Lei.

§1º O ingresso no REFIS Municipal implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte, inclusive aqueles ainda não constituídos, desde que confessados formalmente no ato da adesão.

Art. 3º A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada até 30 de junho de 2025, mediante requerimento específico protocolado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Passira.

§1º Nos casos em que o contribuinte possua parcelamentos anteriores a esta Lei, será permitida a repactuação do saldo remanescente, com a aplicação dos benefícios desta Lei.

§2º O contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais no ato da adesão ao REFIS, garantindo a conformidade das informações.

§3º A adesão ao REFIS pressupõe:

I - Confissão irrevogável e irretratável da dívida pelo contribuinte, bem como a aceitação das condições estabelecidas nesta Lei;

II - Renúncia ao direito de defesa e recursos administrativos ou judiciais, bem como a desistência de ações já interpostas em relação aos débitos abrangidos pela adesão;

III - Parcelamento dentro do exercício fiscal de 2025, não podendo ultrapassar esse período.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 4º Os débitos tributários e não tributários poderão ser pagos com redução de multa e juros, conforme os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento) de desconto para pagamento em parcela única;

II - 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento em 2 parcelas;

III - 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em 3 parcelas;

IV - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em 4 parcelas;

V - 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em 5 parcelas;

VI - 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento em 6 parcelas;

VII - 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em 7 parcelas;

VIII - 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento em 8 parcelas;

IX - 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em 9 parcelas.

§1º A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao REFIS, e as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.

§2º As parcelas vincendas a partir do primeiro mês do parcelamento estarão sujeitas à correção monetária, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 5º O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 30 dias resultará no cancelamento automático do parcelamento, acarretando:

I - A perda dos benefícios concedidos por esta Lei;

II - A reinclusão do débito no saldo da dívida ativa, com os acréscimos legais e penalidades previstas na legislação municipal;

III - A impossibilidade de novo parcelamento no âmbito deste REFIS.

CAPÍTULO IV

DOS DÉBITOS EM COBRANÇA JUDICIAL

Art. 6º Nos casos de débitos em cobrança judicial, para adesão ao REFIS Municipal, será exigido o pagamento prévio das custas processuais e eventuais despesas cartorárias, conforme levantamento realizado junto ao Foro local.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E COMPLEMENTARES

Art. 7º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem direito à restituição ou compensação de valores já pagos pelo contribuinte antes da adesão ao REFIS.

Art. 8º Nos parcelamentos em nove ou mais parcelas, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 10º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto Municipal, para disciplinar sua execução.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de fevereiro de 2025.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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