ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4080/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.930/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...............
§ 1º - Esse Código priorizará a inclusão produtiva, social e de boas práticas, visando à segurança sanitária de bens e serviços para promover a geração de renda, emprego, trabalho, inclusão social e desenvolvimento socioeconômico no município.
§ 2º - A inclusão social, produtiva e de boas práticas referidas pelo parágrafo anterior terá como diretriz a harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária dos empreendimentos de produtos e serviços prestados por microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, considerando os costumes, os conhecimentos tradicionais, a proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo das comunidades tradicional e agricultores familiares.
§ 3º - Este Código terá como diretrizes fundamentais:
I - transparência dos procedimentos de regularização;
II - disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos norteadores do processo de regularização e licenciamento sanitário;
III - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de regularização;
IV - integração e articulação dos processos, procedimentos e dados junto aos demais órgãos e entidades, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
V - proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares;
VI - razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
VII - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para o microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, como forma de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária;
VIII - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para atendimento ao disposto nesta Lei.”
Art. 2º. O Art. 7º da Lei Municipal Nº 3.930/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º...................
III – participar da formulação das políticas e da execução das ações da Vigilância Sanitária, em especial quanto à racionalização, simplificação, padronização dos procedimentos e requisitos de regularização de empreendimentos junto à Vigilância Sanitária.
XII – fomentar políticas públicas e programas de capacitação para o microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, como forma de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária.”
Art. 3º. Acresce os Arts. 15-A, 16-A, 17-A e 18-A a Lei Municipal Nº3.930/2013, com a seguinte redação:
“SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 15-A. A fiscalização da Vigilância Sanitária relativas ao microempreendedor individual, empreendimento familiar rural, empreendimento econômico solidário, às microempresas, às empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 16-A. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 17-A. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 18-A. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
§ 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta – (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
§3º- As vistorias serão realizadas após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.”
Art. 4º. O Art. 23 da Lei Municipal Nº 3.930/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.......................
§ 1º - A presença do responsável técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos sempre que a lei exigir.
§ 5º - Não será exigido Responsável Técnico para os estabelecimentos de microempreendedores individuais, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, exceto dos casos obrigados por Lei.
§ 6º - Nos casos em que as atividades e/ou os produtos necessitem de responsável técnico poderão prestar essa assessoria profissionais voluntários habilitados na área e profissionais habilitados de órgãos governamentais e não governamentais, exceto agentes de fiscalização sanitária.”
Art. 5º. Acresce os Arts. 37-A, 38-A e 39-A a Lei Municipal Nº 3.930/2013, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. A Vigilância Sanitária, observando o risco sanitário, poderá regularizar as atividades de Micro e Pequenas Empresas, do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário, instalados em:
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
III - locais onde são realizadas as atividades produtivas dos empreendimentos.
Parágrafo Único - A regularização das atividades dos empreendimentos objeto desta Lei pressupõe a anuência dos empreendedores quanto à inspeção e fiscalização sanitárias do local de exercício das atividades.
Art. 38-A. Vigilância Sanitária deverá se interligar a todos os processos online adotados pela Prefeitura Municipal de Garanhuns para abertura de novas empresas, disponibilizando orientações e instrumentos norteadores do processo de regularização e licenciamento sanitário por meio presencial e eletrônico para os empreendedores.
Art. 39-A. As atividades de baixo risco exercidas pelo microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário poderão ser automaticamente regularizadas perante os órgãos de vigilância sanitária, mediante os seguintes procedimentos:
I - conclusão do procedimento especial de registro e legalização disponível no Portal do Empreendedor, pelo microempreendedor individual.
II - apresentação dos documentos previstos no art. 80 ao órgão de vigilância sanitária ou órgão responsável pela simplificação e integração de procedimentos, pelo empreendimento familiar rural e pelo empreendimento econômico solidário.
§ 1º - A regularização dos empreendimentos cujas atividades sejam de alto risco seguirá os procedimentos ordinários praticados pelos órgãos de vigilância sanitária.
§ 2º - Os empreendedores objeto deste artigo responderão, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública.”
Art. 6º. O art. 40 da Lei Municipal Nº 3.930/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40....................
III - microempreendedor individual;
IV - empreendimento familiar rural;
V - empreendimento econômico solidário;
VI-profissionais autônomos feirantes e ambulantes desde que devidamente registrados na Secretaria de Agricultura do Município.”
Art. 7º. Acresce os Arts. 80-A e 81-A a Lei Municipal Nº 3.930/2013, com a seguinte redação:
“Art. 80-A. Para efeitos desta lei consideram-se:
I-microempreendedor individual, conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
II-empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei nº11.326, de 24 de julho de 2006, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso I, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - empreendimento econômico solidário, conforme definido pelo Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso II, do Art.3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º - A comprovação de formalização dos empreendimentos previstos no presente artigo dar-se-á:
a) por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), para o microempreendedor individual;
b) por meio da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), para o empreendimento familiar rural;
c) por meio de uma das seguintes declarações do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE) ou do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária ou da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP), para o empreendimento econômico solidário.
§ 2º - Os órgãos de vigilância sanitária receberão ou terão acesso aos documentos mencionados nos incisos I a III, por meio preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.
Art. 81-A. A classificação de risco terá como base os dados epidemiológicos, considerando a capacidade dos serviços, os costumes, os conhecimentos tradicionais, a escala de produção e demais fatores relacionados, de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), prevista nas Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006 e, quando conveniente, pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituída pela Portaria nº 397 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9 de outubro de 2002.
§1o-Na falta de legislação estadual ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM.
§2o-A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.”
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:14C43880