ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 113/2026 - RETIFICADORA: JOSE EDNALDO LARANJEIRA DOS SANTOS

PORTARIA ARCOPREV Nº 113/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 051/2025, que concedeu o beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por idade e Tempo de Contribuição, em favor do servidor JOSE EDNALDO LARANJEIRA DOS SANTOS, para adequação da fundamentação constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o caput do Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 051/2025, quanto à sua fundamentação legal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOSE EDNALDO LARANJEIRA DOS SANTOS, portador do RG nº *.444.49* SDS/PE, inscrito no CPF nº ***.231.354-**, efetivo no cargo de CONTÍNUO, registrado sob a Matrícula Funcional nº 000624, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 27, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020, cumulado com o Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 044/2025."

 

Art. 2º – Ratificam-se e permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Portaria ARCOPREV nº 051/2025 que não foram expressamente modificadas por esta Portaria.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 23 de outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:14F5EACC