ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOMEIA COMISSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Portaria Nº 063/2026

 

Ementa: Nomeia Comissão de Responsabilização e Aplicação de Sanções nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

O prefeito do município de Chã de Alegria, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do Art. 57, da Lei Orgânica do Município de Chã de Alegria, assim como nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes ou contratados, em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais e obrigações legais, especialmente aquelas indicadas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a eventual aplicação de sanções legais cabíveis;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como condição precípua de validade dos atos praticados no âmbito de processos administrativos, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Constituir a Comissão de Responsabilização e Aplicação de Sanções, com a finalidade de instaurar e conduzir processos administrativos de responsabilização, destinados à apuração de infrações administrativas e eventual aplicação de sanções nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública direita e indireta do município de Chã de Alegria/PE.

 

Art. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º desta portaria será composta pelos seguintes servidores:

 

I – Presidente: Thiago Teófilo do Nascimento, matrícula nº3496;

II – Membro: Maria Milane Martins de Queiroz Silva, matrícula nº 0838

II – Membro: José Givaldo Tavares de Andrade Júnior, matricula nº 0109

 

Art. 3º - A Comissão de Responsabilização e Aplicação de Sanções deverá observar, de forma estrita, no exercício de suas atribuições, todos os procedimentos, ritos e garantias previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à instrução processual, à garantia do contraditório e da ampla defesa, à motivação e publicidade dos atos administrativos e bem como à observância dos prazos legais, sob pena de nulidade dos atos praticados

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito

Chã de Alegria/PE, 10 de Abril de 2026


MARCOS GOMES DO AMARAL

Prefeito

 

PUBLICADO EM 10/04/2026


SEVERINO BIONE DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Marcos Barbosa Teixeira
Código Identificador:14F9ECFA