ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026, 02 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DEALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE,ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, EIXOS EINSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, o

Excelentíssimo Sr. Ismael Fernandes Bione Lira, no uso de suas atribuições

legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal, e, em observância ao direito

fundamental da alfabetização na idade adequada, como condição essencial ao

pleno exercício da cidadania, observando o disposto na Constituição Federal de

1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de

Educação, no Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes da Base

Nacional Comum Curricular e do Currículo de Pernambuco, no âmbito do

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº

11.556/2023, e nas ações estruturadas desenvolvidas pelo Município,

incluindo o Plano de Trabalho Anual e o Plano de Intervenção Pedagógica para

a Alfabetização, dispõe:

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de

Orocó/PE, destinada ao acompanhamento e fortalecimento do Ciclo de

Alfabetização, a ser implementada em regime de colaboração com o Estado de

Pernambuco e a União, por meio da execução de ações fundamentadas em

evidências científicas, com o objetivo de elevar a qualidade da alfabetização no

território municipal e de prevenir e reduzir o analfabetismo absoluto e

funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada

por meio de programa específico instituído no âmbito da Secretaria Municipal

de Educação, voltado à promoção da alfabetização e do letramento na rede

pública municipal de ensino.

Art. 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se:

I alfabetização: o processo de desenvolvimento das habilidades de leitura,

compreensão e produção autônoma da escrita no sistema alfabético de

representação da língua portuguesa;

II analfabetismo absoluto: a condição do indivíduo que não possui habilidades

de leitura e escrita;

III analfabetismo funcional: a condição do indivíduo que, embora alfabetizado,

apresenta limitações no uso da leitura e da escrita para a compreensão e

interpretação de textos;

IV consciência fonêmica: a capacidade de identificar e manipular, de forma

intencional, as menores unidades sonoras da fala;

V consciência fonológica: a habilidade de reconhecer e segmentar os sons que

compõem as palavras, dissociando-os de seus significados;

VI fluência em leitura oral: a capacidade de leitura com precisão, velocidade

adequada e prosódia;

VII literacia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes

relacionadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;

VIII literacia familiar: o conjunto de práticas de leitura e escrita desenvolvidas

no ambiente familiar;

IX literacia emergente: as experiências iniciais de contato com a linguagem

escrita anteriores à escolarização formal;

X numeracia: o conjunto de competências relacionadas ao raciocínio lógicomatemático

e à aplicação de conceitos matemáticos;

XI multiletramentos: práticas de leitura e produção textual que envolvem

múltiplas linguagens, incluindo as dimensões escrita, visual, sonora, corporal e

digital.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS

Art. 3º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I a articulação e cooperação entre os entes federativos;

II a adesão a programas, projetos e ações promovidos pelo Ministério da

Educação e pelo Governo do Estado de Pernambuco;

III a fundamentação das práticas pedagógicas em evidências científicas

voltadas à alfabetização;

IV a centralidade do processo de ensino-aprendizagem nos componentes

essenciais da alfabetização;

V a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes;

VI a equidade educacional, com atenção às especificidades dos estudantes;

VII a valorização das práticas de leitura, escrita e letramento em diferentes

contextos sociais.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização terá como base a ênfase no

desenvolvimento dos componentes essenciais à alfabetização, especialmente:

I consciência fonética e fonológica;

II fluência em leitura oral;

III compreensão leitora;

IV desenvolvimento do vocabulário;

V produção escrita;

VI práticas de letramento.

Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização será estruturada nos seguintes

eixos:

I Gestão;

II Formação Continuada;

III Avaliação, Monitoramento e Resultados;

IV Material Pedagógico Complementar;

V Recomposição das Aprendizagens;

VI Valorização dos Profissionais da Educação;

VII Articulação Interdimensional e Apoio às Famílias;

VIII Busca Ativa Escolar.

Art. 6º - A execução da Política Municipal de Alfabetização será coordenada

pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - Será estabelecido comitê próprio de execução.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - As ações decorrentes desta Política serão custeadas por dotações

orçamentárias próprias do Município, podendo ser complementadas por

recursos provenientes de transferências voluntárias, programas e parcerias

com os entes Estadual e Federal, observado o disposto na legislação

orçamentária e financeira vigente.

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas administrativas

e orçamentárias necessárias à implementação desta Política, respeitados os

limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas

aplicáveis.

Art. 10 - Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 02 de Abril de 2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
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