ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026, 02 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DEALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE,ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, EIXOS EINSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, o
Excelentíssimo Sr. Ismael Fernandes Bione Lira, no uso de suas atribuições
legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal, e, em observância ao direito
fundamental da alfabetização na idade adequada, como condição essencial ao
pleno exercício da cidadania, observando o disposto na Constituição Federal de
1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de
Educação, no Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular e do Currículo de Pernambuco, no âmbito do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº
11.556/2023, e nas ações estruturadas desenvolvidas pelo Município,
incluindo o Plano de Trabalho Anual e o Plano de Intervenção Pedagógica para
a Alfabetização, dispõe:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de
Orocó/PE, destinada ao acompanhamento e fortalecimento do Ciclo de
Alfabetização, a ser implementada em regime de colaboração com o Estado de
Pernambuco e a União, por meio da execução de ações fundamentadas em
evidências científicas, com o objetivo de elevar a qualidade da alfabetização no
território municipal e de prevenir e reduzir o analfabetismo absoluto e
funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada
por meio de programa específico instituído no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, voltado à promoção da alfabetização e do letramento na rede
pública municipal de ensino.
Art. 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se:
I alfabetização: o processo de desenvolvimento das habilidades de leitura,
compreensão e produção autônoma da escrita no sistema alfabético de
representação da língua portuguesa;
II analfabetismo absoluto: a condição do indivíduo que não possui habilidades
de leitura e escrita;
III analfabetismo funcional: a condição do indivíduo que, embora alfabetizado,
apresenta limitações no uso da leitura e da escrita para a compreensão e
interpretação de textos;
IV consciência fonêmica: a capacidade de identificar e manipular, de forma
intencional, as menores unidades sonoras da fala;
V consciência fonológica: a habilidade de reconhecer e segmentar os sons que
compõem as palavras, dissociando-os de seus significados;
VI fluência em leitura oral: a capacidade de leitura com precisão, velocidade
adequada e prosódia;
VII literacia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes
relacionadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;
VIII literacia familiar: o conjunto de práticas de leitura e escrita desenvolvidas
no ambiente familiar;
IX literacia emergente: as experiências iniciais de contato com a linguagem
escrita anteriores à escolarização formal;
X numeracia: o conjunto de competências relacionadas ao raciocínio lógicomatemático
e à aplicação de conceitos matemáticos;
XI multiletramentos: práticas de leitura e produção textual que envolvem
múltiplas linguagens, incluindo as dimensões escrita, visual, sonora, corporal e
digital.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS
Art. 3º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I a articulação e cooperação entre os entes federativos;
II a adesão a programas, projetos e ações promovidos pelo Ministério da
Educação e pelo Governo do Estado de Pernambuco;
III a fundamentação das práticas pedagógicas em evidências científicas
voltadas à alfabetização;
IV a centralidade do processo de ensino-aprendizagem nos componentes
essenciais da alfabetização;
V a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes;
VI a equidade educacional, com atenção às especificidades dos estudantes;
VII a valorização das práticas de leitura, escrita e letramento em diferentes
contextos sociais.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização terá como base a ênfase no
desenvolvimento dos componentes essenciais à alfabetização, especialmente:
I consciência fonética e fonológica;
II fluência em leitura oral;
III compreensão leitora;
IV desenvolvimento do vocabulário;
V produção escrita;
VI práticas de letramento.
Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização será estruturada nos seguintes
eixos:
I Gestão;
II Formação Continuada;
III Avaliação, Monitoramento e Resultados;
IV Material Pedagógico Complementar;
V Recomposição das Aprendizagens;
VI Valorização dos Profissionais da Educação;
VII Articulação Interdimensional e Apoio às Famílias;
VIII Busca Ativa Escolar.
Art. 6º - A execução da Política Municipal de Alfabetização será coordenada
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Será estabelecido comitê próprio de execução.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As ações decorrentes desta Política serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser complementadas por
recursos provenientes de transferências voluntárias, programas e parcerias
com os entes Estadual e Federal, observado o disposto na legislação
orçamentária e financeira vigente.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas administrativas
e orçamentárias necessárias à implementação desta Política, respeitados os
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas
aplicáveis.
Art. 10 - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 02 de Abril de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
Código Identificador:14FF9C9F