ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2024, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria Interministerial MF/MEC Nº 7, publicada em Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica dos professores efetivos do Município de Barra de Guabiraba, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial MF/MEC Nº 7, publicada em Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2023, fica definido no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o exercício 2024.
§ 1º A atualização prevista no caput deste artigo representará uma variação percentual positiva de aproximadamente 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) em relação piso salarial fixado para o exercício 2023.
Art. 2º O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponderá à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.
Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº101/2000, uma vez que, para efeitos de contabilização e impacto, as despesas serão computadas e absolvidas pelo orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 4º Para custear o incremento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício 2024, de acordo com os repasses a serem efetivados pela União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), de 29 de janeiro de 2024.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:1500ED63