ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, nº. 567, Centro, nesta urbe, neste ato representado por sua Prefeita a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto nas Leis Municipais nº. 779/2008 (institui o Código Tributário Municipal) e nº. 1.005/2019 (altera a Lei 779/08);

Considerando que o artigo 337 da Lei 779/2008, fixou o valor da UFT para o exercício 2009 em R$1,00 (um real), determinando que a atualização desse valor seja efetuada por Decreto do Poder Executivo, com base na variação do IPCA;

Considerando o percentual verificado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme demonstrativo de cálculo em anexo, parte integrante deste decreto, sendo que, no exercício de 2020, o valor da UFM fora atualizado para R$1,82 (um real e oitenta e dois centavos), conforme Decreto nº. 12 de 17 de dezembro de 2019;

Considerando a necessidade da administração manter os seus serviços arrecadatórios de forma eficiente, corrigindo-se o valor da UFM pelos índices inflacionários, a fim de garantir o equilíbrio da sua receita face o aumento das suas despesas;

DECRETA:

Art.1º- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para R$1,90 (um real e noventa centavos), conforme variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE apurado até a competência novembro/2020.

Art.2º- Este Decreto é retroativo a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADODE PERNAMBUCO, 15 DE JANEIRO DE 2021.

 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
Código Identificador:15043276