ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - ADITIVO DE CONTRATO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 77/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2025
INIXIGIBILIDADE Nº 39/2025
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 77/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE, sob o n. CNPJ nº 11.455.714/0001-00, E A EMPRESA: NOVAES E REMÍGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.445.614/0001-20, cujo objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS, VISANDO A RECUPERAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PAGOS A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESPECIAL DESTINADA AO FINANCIMANTO DO SEGURO DE ACIDENTES DE TABALHO, PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 11.455.714/0001-00, situado à Praça São Vicente, nº 43 – Centro – Saloá/PE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.*******, e na CIRG sob o nº 5****** – SDS/PE, residente e domiciliado na Fazenda Olho D’Água, zona rural do município de Saloá/PE, e do outro lado; doravante denominado denominada como CONTRATADA: a empresa: NOVAES E REMÍGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/PE sob o n. 18.807, e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 99.445.614/0001-20, sede Rua Juiz de Fora, 284, sala 1102, letra A,- Barro Preto – Belo Horizonte/MG, CEP.: 30180-060, representada pela sócia, Dra. ISABEL MARIA DE NOVAES SOUZA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/MG sob o n. 1*******, inscrita no CPF/MF sob o n. 003.******, residente e domiciliado na Rua Vereador Sócrates Alves Pereira, 340, bairro Carlos Prates – Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30710-202., com fulcro no Processo de Licitação nº 68/2025, realizado sob a forma de Inexigibilidade nº 39/2025, resolvem, na forma da Lei nº 14.133/2021, firmar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO ADITIVO
1.1. A presente prorrogação justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços advocatícios especializados voltados à recuperação e/ou compensação de créditos previdenciários pagos indevidamente pelo Município de Saloá/PE.
A continuidade dos serviços é necessária para possibilitar o prosseguimento dos procedimentos administrativos, a análise dos valores passíveis de recuperação e a adoção das medidas legais cabíveis, visando à proteção dos interesses financeiros do Município.
Dessa forma, justifica-se a formalização do termo aditivo de prorrogação de prazo, a fim de assegurar a continuidade dos serviços contratados e o adequado cumprimento do objeto, desde que atendidos os requisitos legais e contratuais aplicáveis, em observância ao interesse público.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 e 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que devidamente motivada e vantajosa para a Administração.
2.2. Aplica-se, ainda, o disposto na Cláusula Oitava do Contrato Original, a qual prevê a possibilidade de prorrogação contratual.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 77/2025, que fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar no período de 05 de setembro de 2026 a 05 de setembro de 2027.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não foram alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.
Saloá/PE, em 04 de setembro de 2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE
CNPJ nº 11.455.714/0001-00
Rivaldo Alves de Souza Junior
Prefeito
CONTRATANTE
NOVAES E REMÍGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ nº 99.445.614/0001-20
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
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NOME:
CPF:
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NOME:
CPF:
Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:150DFEA0