ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 553/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI ORDINÁRIA Nº. 553/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

 

INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°- Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal no Município de Brejinho Estado de Pernambuco, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:

 

Despertar nos adolescentes e jovens a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética e a cidadania;

Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

 

Art. 2°- Constituem objetivos específicos do programa:

 

Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Vereadores;

Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Brejinho e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Brejinho que mais afetam a população;

Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões do município ou determinados grupos socias;

Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento.

 

Art. 3° - A “Câmara Mirim” será composta por 09 (nove) Vereadores Mirins, sendo 06 (seis) vagas reservadas a alunos do 6° ao 9° ano e 03 (três) vagas serão preenchidas com os alunos que estiverem cursando o ensino médio, respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos e privado no município de Brejinho, mediante processos seletivos de escolha, vedada a reeleição.

 

§ 1°- Cada escola terá direito a eleger suplentes em igual número de vagas destinadas ao ensino fundamental e ao ensino médio;

 

§ 2°- O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e do 1° ao 3° ano de ensino médio dos estabelecimentos escolares públicos e privados do município de Brejinho.

 

§ 3°- A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 11 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados no ensino médio dos estabelecimentos de Ensino Público e privado de Brejinho.

 

§ 4°- A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.

 

§ 5°- Caberá as Escolas participantes juntamente com a Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.

 

§ 6°- A escolha dos Vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos do 6° ao 9° Ano do Ensino Fundamental e aos do 1° ao 3° ano do ensino médio, obedecendo a um dos seguintes critérios:

 

Eleições visando o surgimento de lideranças;

Análise do currículo escolar do aluno e de sua atuação, conduta e participação na escola;

Concurso de redação sobre temas atuais;

Outros.

 

§ 7°- Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.

 

Art. 4°- A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá sempre no primeiro bimestre do ano letivo.

 

Parágrafo único- O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, vedada a reeleição.

 

Art. 5° - A confecção de material de divulgação e eleição do projeto será única e exclusivamente de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores, devendo a mesma, fornece as condições necessárias para que as escolas possam participar do programa Câmara Mirim.

 

Art. 6° - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do legislativa do Legislativo para Acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins em conjunto com as escolas participantes.

 

Art. 7° - Serão considerados eleitos 09 (nove) alunos titulares e 09 (nove) alunos suplentes.

 

§ 1° - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação uma semana após a divulgação dos eleitos.

 

§ 2° - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretario.

 

§ 3° - Os candidatos eleitos e diplomados, prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, na 1° semana após as eleições dos vereadores Mirim de cada ano letivo às 19:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, em votação secreta para preenchimento dos cargos de presidente, Vice-Presidente e secretario, onde ficarão automaticamente empossados.

 

Art. 8° - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Brejinho, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

 

§ 1°- O poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;

 

§ 2° - As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

 

Art. 9° - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do poder Legislativo do Município de Brejinho.

 

Paragrafo único- A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.

 

Art. 10°- As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos vereadores Mirins.

 

§ 1°- Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.

 

§ 2°- O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, ou que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.

 

Art. 11- O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na ultima semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Brejinho, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.

 

Paragrafo primeiro- Os Vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada voluntária e de relevante interesse público.

 

Paragrafo segundo- O vereador-mirim exercerá mandato dentro do ano letivo escolar, período durante o qual fará jus a ajuda de custo.

 

Art. 12- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2022

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:1517B540