ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.093 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

LEI N° 1.093 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

 

Ementa: “Dispõe sobre a criação do Dia “D” da Empregabilidade Inclusiva, para Pessoas Com Deficiência (PCD) no Município de Paudalho”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído por esta Lei, o dia 30 de agosto como o Dia “D” da Empregabilidade Inclusiva no âmbito do Município de Paudalho.

 

Art. 2º - Esta Lei está em consonância com a Constituição federal (1988) e com a Lei Brasileira de Inclusão (2015).

 

Art. 3º - Para os fins e objetivos desta Lei, define-se empregabilidade inclusiva como a criação ou fortalecimento dos postos de trabalho (adaptados ou direcionados) voltados às pessoas com deficiência e processos formativos voltados à defesa da empregabilidade inclusiva.

 

Art. 4º - No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, cabe ao poder público:

I – Identificar as pessoas com deficiência em idade produtiva e condições objetivas e interesse em trabalhar (diagnóstico);

II- Mobilizar os setores privados para a criação de vagas de emprego para pessoas com deficiência;

III- Criar estímulos para empregadores de pessoas com deficiência;

IV- Criar uma ação intersetorial entre as Secretarias de Assistência, Saúde, Educação e Governo para construção de pautas correspondentes a este tema;

 

Art. 5º - O município poderá realizar ações de visibilidade voltados à inclusão socioprodutiva da pessoa com deficiência.

I – O município deverá utilizar suas redes de comunicação para divulgar e fortalecer este dia;

II-O município deverá oportunizar atividades que discutam a questão da inclusão produtiva e do combate ao capacitismo voltadas aos servidores públicos e sociedade em geral.

 

Art. 6º - Essa lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 23 de outubro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:1519B65C