ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA INTERSETORIAL N° 108/2026

Ementa: Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) e do Cadastro Único, define competências para a gestão de condicionalidades via SIGPBF/SICON e dá outras providências.

 

Os Secretários Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde do Município de Jatobá/PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família (PBF);

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta as estratégias de execução e acompanhamento do PBF;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, que fixa as normas de gestão das condicionalidades e a operacionalização dos recursos no Sistema de Condicionalidades (SICON/SIGPBF);

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da atuação integrada entre os setores de Assistência Social, Saúde e Educação para garantir o acesso aos direitos sociais básicos e evitar repercussões negativas nos benefícios das famílias;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF), com a finalidade de planejar, monitorar, avaliar e articular o acompanhamento das condicionalidades de saúde, educação e assistência social no âmbito do Município.

 

Art. 2º A CMIPBF será composta por representantes (titulares e suplentes) designados pelas seguintes pastas governamentais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

Titular: Danielle Cavalcante Silva – Secretária Municipal de Assistência Social

Suplente: Érica Ribeiro C. de Oliveira - Coordenador/Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (Coordenador da Comissão);

Apoio Técnico: Bill Clinton Nunes Silva – Coordenador do CRAS, CREAS ou da Vigilância Socioassistencial

 

II – Secretaria Municipal de Educação:

 

a) Titular: Patrícia Cybelle de M. Silva – Secretária Municipal de Educação

b) Suplente: Jonicleiton Ferraz Lima – Coordenador Municipal das Condicionalidades de Educação

c) Apoio Técnico: Iallana Maria S. Nascimento – Representante técnico da Rede Municipal de Ensino

 

III – Secretaria Municipal de Saúde:

 

a) Titular: Wellingnton Silva de Lima – Secretário Municipal da Saúde

b) Suplente: Cleyton Francisco de Souza Áraujo – Coordenador Municipal das Condicionalidades de Saúde

c) Apoio Técnico: Flávia da Paixão de Araújo Santana – Coordenadora de atenção primária à Saúde

 

Art. 3º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:

 

I - Planejar e garantir a coleta semestral de dados de saúde (vigilância nutricional, vacinação e pré-natal) e a coleta bimestral de frequência escolar nos prazos fixados pelo Governo Federal

 

II - Monitorar os índices de acompanhamento locais por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) e do Sistema de Condicionalidades (SICON);

 

III - Registrar e analisar de forma tempestiva os recursos administrativos apresentados pelas famílias que sofreram efeitos de bloqueio, suspensão ou cancelamento de benefícios por descumprimento de condicionalidades;

 

IV - Promover o acompanhamento familiar interdisciplinar por meio do PAIF/PAEFI para as famílias identificadas em situação de extrema vulnerabilidade ou descumprimento recorrente.

 

Art. 4º Os dados coletados pelas redes municipais de saúde e educação deverão ser obrigatoriamente inseridos nos sistemas setoriais integrados ao SIGPBF, observando as metas de cumprimento exigidas pela legislação federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jatobá-PE, 20 de outubro de 2026.

 

ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA

Prefeito

 

WELLITON SILVA DE LIMA

Secretario de Saúde

Portaria 137/2025

 

PATRÍCIA CYBELLY DE MENEZES SILVA

Secretaria de Educação

Portaria 007/2025

 

DANIELLE CAVALCANTE SILVA

Secretaria Assistências

Portaria 004/2025

 

Esta Portaria foi publicada nos termos do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE.

 

FRANCISCA ALDERI PONTES DO NASCIMENTO

Secretária de Administração e Gestão

Portaria 001/2025


Publicado por:
Francisca Alderi Pontes do Nascimento
Código Identificador:152CCE9A