ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 12 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL N˚ 368, DE 12 DE MAIO DE 2022

 

Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Legislativo, por meio da abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar do Orçamento da Câmara de Vereadores, aprovado pela Lei n˚358/2021 de 28 de outubro de 2021; para o exercício financeiro de 2022, conforme disposição do parágrafo 1º, incisos I a II.

 

§1˚. A abertura de Crédito Adicional suplementar, objeto desta Lei, destinar-se-á:

 

I – Às alterações de dotações orçamentárias vinculadas ao orçamento do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); em virtude da necessidade da alteração do orçamento vigente.

II – As dotações orçamentárias a serem alteradas mediante a suplementação de crédito, estão descritas no quadro abaixo:

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ASEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAÇÕES/ESPECIFICAÇÕES

Valores (R$)

01: PODER LEGISLATIVO

 

01.02 CÂMARA MUNICIPAL

 

01 - LEGISLATIVA

 

01.031 - Ação Legislativa

 

01.031.0010 - Processo Administrativo e Legislativo

 

01.031.0010.2.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara e Capacitação, Processos

 

Fonte de Recursos - 1.50.01.001.001 - Recursos Próprios do Tesouro

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

8.000,00

3.1.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

7.000,00

3.1.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000,00

01.031.0010.2.002 - Manutenção dos Serviços Comissionados

 

Fonte de Recursos - 1.50.01.001.001 - Recursos Próprios do Tesouro

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

54.000,00

09 - PREVIDÊNCIA

 

09.271 - Previdência Básica

 

09.271.0010 - Processo Administrativo e Legislativo

 

09.271.0010.2.008 - Encargos Previdenciários - RGPS

 

Fonte de Recursos - 1.50.01.001.001 - Recursos Próprios do Tesouro

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

16.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

100.000,00

 

Art.2˚. As alterações orçamentárias supracitadas, tem a finalidade adequar os valores constantes no orçamento Câmara de Vereadores vigente, em função do aumento do duodécimo à mesma destinado, cujo valor passa a ser calculado com nas receitas referência, arrecadadas no exercício de 2021, a partir da aprovação desta lei.

 

§1˚. Os novos valores duodecimais a serem repassados à Câmara de vereadores, guardam por sua vez, retroatividade ao mês de janeiro deste exercício de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar eventuais diferenças relativas a competências anteriores à aprovação desta lei.

 

Art.3˚. Os recursos orçamentários, que terão como fonte a anulação de dotações consignadas no orçamento do poder Executivo, no limite disponível, conforme disposição do Art.1˚ e §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64; serão detalhados em decreto do poder executivo, no ato de abertura do referido crédito adicional suplementar

 

Art.4˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação tributos de competência municipal, do Estado e da União, destinadas à base de cálculos duodecimal.

 

Art. 5˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Barra de Guabiraba (PE)-Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2022.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:153138ED