ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAIAL – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N° 497 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Nomeia os Membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Maraial – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAIL, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas:

 

CONSIDERANDO, o que determina a Lei Municipal Nº 2.106, de 24 de janeiro de 2017, que Estabelece e define a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco; institui, cria e extingue Cargos de provimento em Comissão (Livre Nomeação e Exoneração -, Ad nutum); Revoga a Lei Municipal nº 2.020/2009, e, Lei Municipal nº 2.056/2013, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO, as imposições legais contidas no Decreto Nº 040/2017, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Maraial – PE;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD do município, incumbida de apurar faltas funcionais e responsabilidade civil dos servidores públicos municipais e demais pessoas vinculadas e sujeitas ao regime funcional da administração:

 

I – Francisco José Pires de Oliveira- PRESIDENTE – Servidor do Quadro Efetivo – Matrícula: 3160 - Registro Geral: 1.648.862 SDS/PE – CPF/MF: 011.061.584-07.

 

II – Raffael Antonio da Silva Oliveira – SECRETÁRIO – Servidor do Quadro Efetivo – Matrícula: 9004 – Registro Geral: 7.429.225 SDS/PE – CPF/MF: 081.733.784-95

 

III – Cícero Adson Bezerra da Silva – Servidor do Quadro Efetivo – Matrícula: 3299 – Registro Geral: 7.571.687 SDS/PE – CPF/MF: 099.250.344-26.

 

Art. 2º – Além das causas existentes no Estatuto do Servidor, serão destituídos da CPPAD, os membros efetivos que: I - deixarem de comparecer a três sessões consecutivas, sem causa justificada; II – reter processos em prejuízo do prazo legal e sem relatá-los; III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o tramite regular dos processos e praticar atos para favorecer as partes.

 

Art. 3º – Os membros efetivos da CPPAD terão direito a uma gratificação mensal de até 100% dos seus vencimentos, a critério do Chefe do Executivo Municipal, enquanto no exercício da função, sem que haja incorporação da respectiva verba aos seus vencimentos.

 

Art. 4º - A Concessão de Gratificação, concedida aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, independe de outras gratificações agregadas ao salário do servidor, em razão do desempenho de suas atividades funcionais.

 

Art. 5° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais retroativamente à data de 02 de Janeiro de 2017, a exceção da gratificação prevista no art. 3º desta Portaria, que produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2017.

 

Art. 6º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Maraial (PE), 01 de dezembro de 2017.

 

MARCOS ANTÔNIO DE MOURA E SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Falcão Souto
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