ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
NOTIFICAÇÃO N.02/2026
A Prefeitura Municipal de Pedra, por meio da Secretaria de Educação e Esporte, no uso de suas atribuições legais, contratuais e administrativas, vem, por meio desta, NOTIFICAR, PELA SEGUNDA VEZ, a empresa NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.290.148/0001-69, na qualidade de CONTRATADA, em razão da persistência do descumprimento contratual, bem como da ausência de manifestação formal em resposta à Notificação Administrativa nº 01, regularmente encaminhada e não atendida.
I – DO HISTÓRICO E DA REINCIDÊNCIA
Conforme consignado na Notificação Administrativa nº 01, a contratada deixou de cumprir obrigações essenciais relativas ao Contrato nº 092/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DA QUADRA ESCOLAR COBERTA PARA A ESCOLA JOÃO GALINDO, PADRÃO FNDE, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE PEDRA/PE – OBRA INACABADA (IDSIMEC: 1004150).
A Ordem de Serviço nº 06/2025, devidamente emitida e assinada, fixou o início da execução para 22 de outubro de 2025, contudo, até a presente data, não foi constatada:
• Mobilização efetiva de mão de obra;
• Alocação de equipamentos ou materiais;
• Execução de qualquer serviço compatível com o objeto contratado.
Registra-se que a contratada limitou-se a visita técnica preliminar e limpeza pontual do local, ações que não caracterizam início da execução contratual, permanecendo a obra totalmente paralisada.
II – DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DA OMISSÃO DA CONTRATADA
Apesar de regularmente notificada, a contratada não apresentou qualquer justificativa formal, defesa administrativa ou plano de mobilização, caracterizando conduta omissiva, desídia contratual e violação ao dever de cooperação com a administração pública.
A ausência de resposta à Notificação nº 01 afasta, desde já, eventual alegação futura de cerceamento de defesa, uma vez que o contraditório foi oportunizado e não exercido por culpa exclusiva da contratada.
III – DO ENQUADRAMENTO LEGAL
Os fatos narrados configuram, de forma reiterada:
• Atraso injustificado no início da execução contratual;
• Inexecução parcial do objeto;
• Descumprimento de cláusulas contratuais essenciais.
Tais condutas enquadram-se no disposto nos arts. 137, incisos I e IV, e art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e 157 do mesmo diploma legal.
IV – DA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO
Diante da reincidência do descumprimento e da total ausência de manifestação, a Administração CONCEDE, EM CARÁTER IMPRORROGÁVEL, O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento desta notificação, para que a contratada:
• Apresente manifestação formal e fundamentada;
• Comprove a imediata mobilização de equipe técnica, equipamentos e materiais no canteiro de obras;
• Demonstre o efetivo início da execução do objeto contratual.
V – DAS SANÇÕES E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO DESCUMPRIMENTO
O não atendimento integral às determinações desta SEGUNDA NOTIFICAÇÃO implicará, independentemente de nova comunicação, na:
• Instauração imediata de processo administrativo sancionador;
• Aplicação das penalidades previstas nos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade;
• Rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
• Comunicação aos órgãos de controle e fiscalização competentes.
VI – DA RATIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ANTERIOR
Ficam integralmente ratificados todos os termos, fundamentos técnicos e jurídicos constantes da Notificação Administrativa nº 01, que passa a integrar o presente ato para todos os fins legais.
A Administração reitera que não admitirá a continuidade de condutas que comprometam a conclusão de equipamento público essencial à comunidade escolar, preservando-se, acima de tudo, o interesse público.
Pedra, 20 de janeiro de 2026.
RAPHAEL BARROS DE LIMA
Engenheiro Civil – CREA/PE 60.273
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:157CA27D