ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- CPAAIC
NOTIFICAÇÃO
O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ: 30.773.502/0001-16, com sede na Praça comendador pestana, 113, CEP:55702005, Centro, Limoeiro-PE, E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com, instaurou o Processo Administrativo nº 009/2025 em face da empresa T PINHEIRO PAIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.255.771/0001-58, com sede na Francisco Cambraia, 258- Senador Pompeo-CE, CEP: 63.600.000, FONE: (88) 3449-1249, endereços eletrônicos: spmulticoisasp@gmail.com.
Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – inexecução total do contrato
Senhor(a) Representante Legal,
Com fundamento no art. 155, inciso I da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. para apresentar defesa do Processo Administrativo nº 009/2025, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 021/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 002/2025 e Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LIMOEIRO.
De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:
No dia 20 de março de 2025, foi encaminhada uma ordem de fornecimento 01/2025, elencando os itens para serem entregues no prazo de 5 dias úteis.
Devido a inércia da empresa, no dia 14 de abril de 2025, foi requerido a empresa os produtos e alertada sobre a possibilidade de responsabilidade em caso de não cumprimento da obrigação.
Insistindo em não cumprir com a obrigação, no dia 07 de maio de 2025, foi encaminhada uma notificação, estabelecendo o prazo de entrega em até 3 dias úteis.
Apesar de todas as tratativas, a empresa não entregou o material.
O material de limpeza é necessário e indispensável para manter o ambiente público limpo proporcionando melhores condições de trabalho para os servidores públicos e para o atendimento da sociedade.
Devido a falta de cumprimento da obrigação contratual foi instaurado o presente procedimento administrativo.
As provas carreadas nos autos demonstram que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do contrato 021/2025.
Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar em sua defesa o que julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente do recebimento desta notificação.
A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.
As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.
Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 009/2025.
A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.
Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.
Limoeiro, 17 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO
Presidente
Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:1587483A