ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 271 DE 23 DE ABRIL DE 2025
Ementa: ESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, TENDO COMO CRITÉRIOS A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, combinado com disposições do artigo 14, da Lei Federal n° 14.113/2020, bem como da Lei Federal nº 14.276/2021, FAZ SABER QUE, a Câmara de Vereadores do Município de Primavera APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A presente lei regulamenta o processo de seleção para gestores das unidades escolares do Município de Primavera – PE, atendendo ao disposto no artigo 14 §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual determina que o provimento do cargo ou função de gestor escolar deve ser condicionado a critérios de mérito e desempenho.
Parágrafo único - O processo seletivo de que trata o caput ainda estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados para garantir a licitude, publicidade, eficiência e transparência do processo seletivo previsto no Estatuto do Magistério do Município de Primavera (Lei nº 003/2010).
Art. 2º - Fica estabelecido que a ocupação do cargo comissionado ou função gratificada de diretor escolar será precedida de seleção pública simplificada, baseada em critérios técnicos de mérito e desempenho.
I. A seleção pública por mérito e desempenho será instituída conforme as seguintes etapas:
a) A etapa I será a análise de currículo, títulos e experiência no magistério;
b) A etapa II será a avaliação de plano de gestão escolar elaborado por cada candidato;
c) A etapa III será a avaliação da apresentação do plano de gestão escolar e entrevista com os candidatos.
II. Serão entrevistados(as) todos(as) os(as) candidatos(as) classificados(as) para a terceira etapa.
III. Serão submetidos à análise curricular todos(as) os(as) candidatos(as) inscritos(as).
IV. A nota final será calculada segundo os pesos previstos em Edital de Seleção Simplificada, a ser publicado pelo Poder Executivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 3º - Poderão candidatar-se ao cargo comissionado ou à função gratificada de Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Primavera-PE os professores graduados em pedagogia e/ou pós-graduados em Gestão Escolar, conforme dita Art. 64 da Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que já mantenham vínculo efetivo ou precário com o Município.
Parágrafo Único: Todos os servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, ou ainda servidores com vínculo provisório oriundo de contratos temporários ou cargos comissionados, quando atenderem aos pré-requisitos presentes nesta Lei e no Edital de Seleção, poderão se candidatar no processo seletivo.
Art. 4º - Considerar-se-ão impedidos, de acordo com o disposto no artigo 3º, os professores que tenham participação comprovada em irregularidades administrativas, reconhecida através do devido processo legal (administrativo ou judicial).
Art. 5º - Em caso de recondução, serão considerados inaptos ao processo de seleção pública simplificada para diretor escolar das unidades escolares que sejam presidentes de unidades executoras e estejam com prestações de contas reprovadas das verbas federais repassadas.
Art. 6º - Os candidatos poderão inscrever-se para uma única Unidade Escolar.
Art. 7º - A realização da seleção pública simplificada para Diretor Escolar das unidades escolares poderá ser realizada por instituição externa, de experiencia devidamente comprovada, a qual indicará a equipe avaliadora do certame.
Art. 8º - A ocupação do cargo ou da função de Diretor Escolar das unidades escolares dar-se-á para um período de dois anos, renováveis por igual período, sem necessidade de novo processo seletivo, com exceção de efetiva comprovação de necessidade de novo processo para suprir demandas de novos gestores ou substituição de gestores atuais em razão de má administração escolar.
§ 1º - O exercício do cargo ou da função de Diretor Escolar das unidades escolares poderá ser interrompido a qualquer tempo por desistência dos gestores ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração de ambos, devidamente comprovada.
§ 2º - Em caso de vacância do cargo ou da função de Diretor Escolar das unidades escolares, caberá à Secretária Municipal de Educação indicar junto a Diretoria de Ensino um substituto.
Art. 9º - Em caso de interesse do Diretor Escolar em requerer sua aposentadoria, o mesmo deverá anteriormente solicitar sua desvinculação do cargo/função, retornando à sua função e lotação original de nomeação, para posterior requerimento de aposentadoria à Administração Municipal.
Art. 10 – Caberá a nomeação de Diretor Escolar para desempenho deste cargo/função em toda escola da Rede Municipal, ou Núcleo de Ensino Municipal, quando este(a) alcançar o número de alunos necessário para ser considerado(a) UEX – Unidade Executora.
Art. 11 - Deverá ser instituída uma comissão, com membros da Secretaria Municipal de Educação, membros da Secretaria Municipal de Administração e membros da Procuradoria Jurídica, em paralelo à comissão executora do certame, esta podendo ser composta com membros externos ao Poder Executivo local, sendo a primeira responsável por implementar e acompanhar os procedimentos do processo de seleção pública simplificada de diretor escolar e a segunda, quando contratada, responsável pela análise curricular, avaliação dos projetos de gestão e entrevista avaliativa com candidatos.
Art. 12 – Fica criado, no âmbito do Município de Primavera-PE, o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, que será parte integrante da estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação, cujos vencimentos, requisitos, número de vagas e atribuições são fixados de conformidade com o disposto no “Anexo A”, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 13 – A função gratificada de Diretor Escolar é parte integrante da estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação, cujos vencimentos, requisitos, número de vagas e atribuições são fixados de conformidade com o disposto no “Anexo B”, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 14 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros.
Art. 15 - Os casos omissos serão deliberados pela comissão interna, a ser instituída conforme artigo 11 desta lei, sendo repassada para equipe responsável por cada etapa executora e pontuadora.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por meio de Decreto.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.
Primavera/PE, 23 de Abril de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:159687F1