ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 445/2024

EMENTA: Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Quixaba/PE, para quadriênio compreendido entre os anos de 2025 a 2028, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equiparados do Município de Quixaba/PE para o quadriênio compreendido entre os anos de 2025 usque 2028 fica estabelecido nos termos desta lei.

 

Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando investido na função de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de um dos subsídios, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, com exceção das verbas de caráter indenizatório.

 

Art. 4º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de que trata esta lei, nos termos do Art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de acréscimo de qualquer adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se o 13° subsídio, consoante previsto nos termos do inciso I, do § 2°, do Art. 43 da LOM.

§ 1º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento do subsídio relativo ao gozo de férias que o Prefeito e o Vice-Prefeito tenham direito em decorrência de previsão legal.

§ 2º. Fica vedado o pagamento de indenização relativa a férias não gozadas.

 

Art. 5º. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta lei, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.

 

Art. 6º. Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.

§ 1º. Estando o Prefeito ou Vice-Prefeito vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.

§ 2º. Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

 

Art. 7º. Os Secretários Municipais e equiparados receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º. É vedado aos subsídios dos Secretários Municipais acréscimo de qualquer adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se o 13° subsídio, consoante previsto nos termos do inciso III, do § 2°, do Art. 43 da LOM.

§ 2º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento do subsídio relativo ao gozo de férias que os Secretários Municipais e equiparados tenham direito em decorrência de previsão legal.

 

Art. 8º. Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 9°. Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, os Secretários Municipais e equiparados receberão integralmente o seu subsídio.

§ 1º. Estando os Secretários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.

§ 2º. Em caso de o Secretário não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

 

Art. 10. Será permitido o pagamento do décimo terceiro relativo aos subsídios dos agentes políticos, desde que exista espaço financeiro no orçamento e não exceda os limites de gastos previstos na legislação vigente.

 

Art. 11. Quando em viagem a serviço do município ou no interesse deste, o agente político que comprovar despesas com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, fará jus à reposição, a título de ressarcimento ou indenização.

 

Art. 12. Fica assegurado o reajuste anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equiparados na mesma data, no mesmo índice e no mesmo percentual, observadas para a revisão geral anual da remuneração concedida a todos os servidores públicos municipal, conforme previsto no Art. 37, inciso X, da CF/1988, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I. No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão ser majorados pelo índice inflacionário, não tendo ganho real.

II. A extensão da revisão aos subsídios dos agentes referidos no caput deste artigo deverá estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;

III. A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista nos termos do Art. 37, inciso X, da CF/1988;

IV. Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento;

V. Os subsídios da legislatura 2025/2028, observado o disposto nesta lei, poderão ser reajustados somente a partir do exercício financeiro do ano de 2026, ficando vedado o reajuste no primeiro ano de exercício da legislatura.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Quixaba/PE em cada exercício financeiro.

 

Art. 14. Revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 372 de 12 de novembro de 2020, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Quixaba/PE, em 06 de junho de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
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