ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2026

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 21 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$4.980.608,08 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 4.980.608,08

Excesso

02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 533 12.361.1019.1011.0000 TODOS NA ESCOLA

2.573.142,00 CONST., AMP. E/OU RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS MUNICI F.R.: 002 00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAISVINCULADOS 110 000 GERAL

02 11 01 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DE EXU 534 10.301.1014.1028.0000 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E UNI 342.076,79

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS F.R.: 002 00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 110 000 GERAL

02 15 01 SECRETARIA DE OBRAS 531 15.451.1026.1088.0000 EXU INTEGRADO 1.451.441,57 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CALÇAM F.R.: 002 00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 110 000 GERAL

02 19 00 SECRETARIA DE ESTRADAS, RODAGENS E RECURSOS HÍDRICOS 532 20.605.1026.1099.0000 EXU INTEGRADO 613.947,72 CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE SISTEMA DE ABA F.R.: 002 00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 110 000 GERAL

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso provenientes de:

Excesso: 4.980.608,08

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Exu - PE, 22 de maio de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JUNIOR

- Prefeito -

 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:15D2C46E