ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 485/2025
EMENTA: Institui o Bônus de Desempenho Educacional – BDE, no âmbito do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Quixaba/PE, o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, correspondente a uma premiação por resultados, destinado aos servidores lotados e em exercício nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Quixaba/PE, em função do seu desempenho no processo educacional, de acordo com metas e condições fixadas em Decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:
I - Promover a melhoria no processo de ensino e aprendizagem;
II - Subsidiar as decisões sobre implementação de políticas educacionais voltadas para elevação da qualidade, equidade e eficiência do ensino e da aprendizagem;
III - Fortalecer a política de valorização e remuneração dos profissionais da educação, visando, primordialmente, à melhoria da qualidade do ensino prestado nas Unidades Escolares da Rede Municipal.
Art. 2º. Os critérios e indicadores que deverão orientar e possibilitar a avaliação do desempenho a que se refere o artigo anterior será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, considerando:
§ 1º. A meta específica de crescimento do desempenho no IDEPE e/ou no IDEB, quando avaliado, e na avaliação própria do munícipio fixada para cada unidade escolar, com referencias aos anos de 2023 e 2024;
§ 2º. O pagamento do BDE referente ao resultado do ano de 2025 será estabelecido através de Termo de Pactuação de Metas de Gestão por resultados definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O BDE terá periodicidade anual e equivalerá a distribuição proporcional do valor fixado pelo Poder Executivo de acordo com os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
Parágrafo único. O valor do BDE fixado para o primeiro exercício de vigência da presente Lei é de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º. O BDE será devido a partir da realização de 50% (cinquenta por cento) do esforço de crescimento fixado para cumprimento da meta estabelecida nos termos do Art. 2º, §§ 1º e 2º da presente Lei, e calculado, para cada servidor beneficiado, conforme critérios estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O pagamento do BDE deverá ser realizado até o final do semestre subsequente ao da publicação do resultado da avaliação de desempenho de que trata o Art. 2º da presente Lei.
Art. 5º. O BDE não será distribuído para os servidores da unidade escolar que não tenham tido a assiduidade de pelo menos 185 (cento e oitenta e cinco) dias letivos. Frequência mínima de 90% em aula atividade e formações continuadas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no exercício corrente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo a data de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:15D43E64