ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 024/2026

 

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA - PE.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES PARA REFORMA E REQUALIFICAÇÃO COM APLIAÇÃO DE ÁREA DA UNIDADE MISTA – MATERNIDADE JOAQUINA DE SÁ PARENTE NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.

 

FORNECEDOR INDIVIDUAL: MB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 65.360.148/0001-82, estabelecida na Av Manoel Macario, 722, Nossa Senhora Da Conceição, Serra Talhada-PE, representada pelo seu representante legal, o Sr. Humberto Nery Mendes Bezerra, portador do CPF nº 026.XXX.XXX-06.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1.  Discriminação do objeto:

 

DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS

UND

QUANT

VALOR TOTAL

ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES PARA REFORMA E REQUALIFICAÇÃO COM APLIAÇÃO DE ÁREA DA UNIDADE MISTA – MATERNIDADE JOAQUINA DE SÁ PARENTE NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.

SERVIÇO

01

R$ 60.000,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(…)

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

(...)

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, a, da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 09 de novembro de 2026.

 

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SAMARA AISLAN DE SÁ CALLOU

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:15E7F6D0