ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.310/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Altera a Lei Municipal nº 5.258 de 28 de dezembro de 2023 (LOA), em especial as emendas impositivas individuais do Vereador Camelo do Seguro e revogando a Lei 5.294/2024 e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a substituição/mudança do objeto das seguintes emendas impositivas:

 

§ 1º - EMENDA IMPOSITIVA Nº 34/2023 – OBJETO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA PRIMEIRA TRAVESSA DA RUA PETROLINA, NO BAIRRO DE ARTHUR LUDGREN II. O orçamento para execução da obra é estimado em R$ 432.200,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos reais), valor este destinado através desta emenda impositiva.

 

§ 2º - EMENDA IMPOSITIVA Nº 33/2023 – OBJETO: REFORMA DA ARENA MARLON LUIZ (ANTIGO CAMPO DO CAVEIRÃO), EM ARTHUR LUNDGREN II. O orçamento para a execução da obra é estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este destinado através desta emenda.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Paulista, 13 de maio de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:15EB2947